GDF pede no STF para não ampliar Conselhos Tutelares

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, formado por membros eleitos pela sociedade, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência que estão expressos no Estado da Crianças e do Adolescente (ECA).

A implantação de mais 23 Conselhos Tutelares teria o objetivo de contemplar todas as regiões administrativas do DF, inclusive as mais recentes, além de inserir dois conselhos em Brasília, Taguatinga, Ceilândia e Planaltina por terem ultrapassado o número de 200 mil habitantes.

O Governo do DF alega que o conteúdo da decisão “viola flagrantemente a ordem e a economia públicas, bem como o próprio princípio da separação de poderes”.

O Ministério Público alega que a nova Lei Distrital de 2000 previu a instalação de um Conselho Tutelar em cada Circunscrição Judiciária do DF, coincidindo a instalação com as sedes dos fóruns. Dessa forma, com a diminuição da quantidade de Conselhos a serem instalados, houve retrocesso em relação à defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Assim, na ação civil pública, o Ministério Público pede para que fosse declarada a inconstitucionalidade da lei e O Governo do DF fosse obrigado a implantar mais 23 Conselhos Tutelares, sendo um para cada região administrativa.

A ação solicita ainda a disponibilização de espaços físicos para os novos Conselhos, a alteração da Lei Orçamentária para realização das despesas necessárias e a realização de eleição, nomeação e posse de conselheiros tutelares.

Fonte: STF