Em entrevista, Sávio defende Liberdade de Expressão e de Imprensa

Sávio destacou uma seleção de 13 principais propostas aprovadas pela Confecom.

"Em dezembro de 2009, em Brasília, a primeira Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), aprovou 672 propostas sobre a produção e a distribuição de informações jornalísticas e culturais no país. O fórum foi convocado pelo Governo Federal e, durante quatro dias, reuniu 1.684 delegados, 40% vindos da sociedade civil, 40% do empresariado e 20% do poder público.

O que foi aprovado pela Confecom é resultado de uma ampla discussão nacional envolvendo a nossa sociedade com representantes dos seus mais variados segmentos. Tenho uma posição clara a favor da Liberdade de Expressão e de Imprensa, garantidas em nossa Constituição.

Apoio e destaco abaixo uma seleção feita pelo Coletivo Intervozes de 13 das principais propostas aprovadas pela Confecom:

1. A afirmação da comunicação como direito humano, e o pleito para que esse direito seja incluído na Constituição Federal;

2. A criação de um Conselho Nacional de Comunicação que possa ter caráter de formulação e monitoramento de políticas públicas;

3. O combate à concentração no setor, com a determinação de limites à propriedade horizontal, vertical e cruzada;

4. A garantia de espaço para produção regional e independente;

5. A regulamentação dos sistemas público, privado e estatal de comunicação, que são citados na Constituição Federal mas carecem de definição legal, com reserva de espaço no espectro para cada um destes;

6. O fortalecimento do financiamento do sistema público de comunicação, inclusive por meio de cobrança de contribuição sobre o faturamento comercial das emissoras privadas;

7. A descriminalização da radiodifusão comunitária e a abertura de mais espaço para esse tipo de serviço, hoje confinado a 1/40 avos do espectro;

8. A definição de regras mais democráticas e transparentes para concessões e renovações de outorgas, visando à ampliação da pluralidade e diversidade de conteúdo;

9. A definição do acesso à internet banda larga como direito fundamental e o estabelecimento desse serviço em regime público, que garantiria sua universalização, continuidade e controle de preços;

10. A implementação de instrumentos para avaliar e combater violações de direitos humanos nas comunicações;

11. O combate à discriminação de gênero, orientação sexual, etnia, raça, geração e de credo religioso nos meios de comunicação;

12. A garantia da laicidade na exploração dos serviços de radiodifusão;

13. A proibição de outorgas para políticos em exercício de mandato eletivo."