Luciana defende três importantes projetos

O primeiro requerimento foi a proposta de Emenda à Constituição nº 153, que altera o art. 132 da Constituição Federal, regulamentando a carreira de Procurador Municipal. Luciana justificou que esta é uma categoria estruturante para os municípios e pediu a inclusão do tema na Ordem do Dia.

A parlamentar pediu, ainda, a inclusão da Emenda Constitucional nº 270, de 2008, que garante que o servidor público, ao se aposentar por invalidez permanente, tenha direito aos proventos integrais, com paridade. “Trata-se de uma luta histórica dos servidores, que considero mais do que justa e cujo debate deve ser retomado nesta Casa”, defendeu.

Por fim a deputada pediu o desarquivamento do Projeto de Lei nº 6.699, de 2002, que visa fortalecer o papel dos engenheiros no País e corresponde a uma luta histórica do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). O PL prevê a inclusão do exercício ilegal das profissões mencionadas no Código Penal Brasileiro como crime contra a saúde pública.

Na tribuna Luciana explicou a relevância da proposta: “Nós vivenciamos um momento de forte crescimento da economia brasileira — em Pernambuco, em particular, crescemos a índices comparáveis aos chineses — e precisamos, mais do que nunca, fazer valerem as questões relativas ao exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo”.

Fonte: Assessoria de Comunicação da deputada.