Publicado 18/07/2011 21:28 | Editado 04/03/2020 16:31
O dia 06 de julho de 2011 entrará para a história da seguridade social brasileira, pelas mãos da Presidenta Dilma, quando foi sancionada a nova LEI ORGÂNICA DA ASSISTENCIA SOCIAL – LOAS.
A nova lei cria o SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL – SUAS, o mais recente pacto federativo envolvendo as três esferas de governo, com o devido compartilhamento de responsabilidades e co-financiamento na oferta de serviços e benefícios públicos no enfrentamento à pobreza e redução das desigualdades. Mais um passo na consolidação da democratização das políticas sociais.
Em uma conjuntura tão adversa no cenário brasileiro, em que se tem priorizado o ajuste fiscal, a publicação dessa lei trará ganhos imensuráveis para a classe trabalhadora em situação de completa desproteção social, seja pela sua exclusão do mercado de trabalho ou mesmo pela inserção em trabalho precário e desprotegido.
A lei assegura a todos os cidadãos e cidadãs, em diferentes ciclos de vida, da infância à velhice, os cuidados do Estado, por meio de uma equipe multiprofissional, em unidades públicas localizadas próximo ao lugar onde vivem. São Centros de Referência de Assistência Social, com serviço de Proteção Integral à Família, que lhe farão acolhida em situações de abandono, pobreza extrema e outros riscos decorrentes das precárias condições de vida, garantindo-lhes benefícios eventuais, dentre os quais o auxilio natalidade e auxílio funeral, bem como os benefícios de transferência de renda: o Bolsa Família destinado às famílias que não tem renda para assegurar seu próprio sustento, ou Beneficio de Prestação Continuada destinado aos idosos desprotegidos da previdência social e/ou pessoas com deficiência que não têm acesso à renda pela condição de deficiência que o impede de garanti-la por si mesmo.
Além de reduzir as vulnerabilidades decorrentes de necessidades humanas não satisfeitas, os Centros de Referência de Assistente Social – CRAS devem articular as várias políticas setoriais, a exemplo da educação, saúde, esporte, cultura, trabalho, dentre outras, no sentido de ampliar as oportunidades das famílias atendidas, contribuindo para o desenvolvimento de suas potencialidades e habilidades. Ao mesmo tempo estarão sendo ofertados serviços públicos de convivência familiar e comunitária, estimulando a vida coletiva como elemento agregador na capacidade protetiva das famílias e de grupos que compartilhamento dos mesmos projetos de vida.
São direitos de seguridade social que ainda não ganharam visibilidade e que tradicionalmente vem sendo colocados no campo da filantropia, negados frequentemente por uma cultura política conservadora que ainda investe na instituição do poder por meio do clientelismo e do mandonismo, marcantes no tradicional voto do cabresto.
Assim como o Sistema Único de Saúde rompeu com a indigência e a hierarquização entre cidadãos e não cidadãos no acesso a assistência médica, espera-se que o Sistema Único de Assistência Social seja capaz de romper com os velhos movimentos de promoção social, organizados pelas damas da sociedade no atendimento pontual aos miseráveis, e que por este feito, recebiam a alcunha de “mães dos pobres”.
A miséria é uma das mais graves expressões da questão social, cabendo ao Estado elaborar políticas públicas capazes não só de contê-la, mas principalmente de erradicá-la, medida elementar na constituição de uma vida ética e digna para todos os brasileiros e brasileiras.
Iêda Maria Nobre de Castro é Assistente Social, Doutoranda em Politica Social/UNB, Mestra em Educação, ex Secretária Municipal de Assistência Social de Maracanaú-CE e ex dirigente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social