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TST confirma: Petrobrás é responsável solidária com terceirizado

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ), atribuindo à Petrobrás responsabilidade por acidente fatal com funcionário de uma empresa terceirizada, Equipemar Engenharia e Serviços Ltda. A justiça trabalhista entendeu que a responsabilidade solidária decorre da autorização da estatal para que a contratada utilizasse navio rebocador com sistema de segurança inoperante.

A decisão reforça a tese defendida na Câmara dos Deputados pelos parlamentares ligados às centrais sindicais, em oposição à solidariedade subsidiária, em que a maior responsabilidade por encargos trabalhistas é da terceirizada. Uma comissão especial da Casa discute 25 projetos de lei em tramitação. Até o momento, um projeto do empresário e deputado Sandro Mabel (PR-GO) foi aprovado na Comissão de Trabalho e que prescreve a utilização da responsabilidade solidária.

A discussão sobre a regulamentação da mão de obra terceirizada é enfrentada por diferentes grupos de pressão política. Mesmo os empresários se dividem em relação ao tema. As empresas que contratam maior quantidade de mão de obra terceirizada tendem a defender a
responsabilidade subsidiária. Segundo esse princípio, só recairia sobre a contratante o ônus trabalhista em condições previamente definidas.

Os empresários que oferecem os serviços de mão de obra como segurança, limpeza ou alimentação, por exemplo, são contrários à responsabilidade subsidiária e defendem a solidária. De tal modo que as empresas contratantes são diretamente responsáveis em casos de não cumprimento dos direitos trabalhistas pela terceirizada.

O governo faz pressão contra essa modalidade e uma das razões é exatamente o gigantismo da contratação por parte de estatais como a Petrobrás – a maior contratante do país. Dentro do Congresso, enquanto as centrais defendem isonomia entre empregados das contratantes e
das terceirizadas, o PT se divide entre atender às pressões dos trabalhadores e aos interesses das estatais.

A base aliada ainda não tem uma posição definida sobre o assunto e nem o governo assumiu posição clara sobre os projetos em discussão na comissão especial. A decisão do TST deverá forçar o Congresso a sair do impasse.

Outra influência

Um processo em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) também poderá influir na discussão política. O presidente do tribunal, Cesar Peluso, num processo contra o Banco Central (BC), de terceirização de mão de obra, no sentido inverso – suspendeu os efeitos de uma decisão do TRT-RJ. Segundo ele, há um confronto do TRT com a suprema corte a respeito da responsabilidade de uma contratante por direitos trabalhistas de uma empresa terceirizada.

Peluso concedeu liminar ao BC sobre a decisão que determinava pagar dívidas trabalhistas que configuram a responsabilidade solidária. A ação foi proposta por funcionário de uma prestadora de serviço de segurança que não quitou suas obrigações com ele.

O BC argumentou que já há decisão do STF afirmando que a responsabilidade por esses encargos não se transferem à Administração Pública. A responsabilidade só se configuraria caso houvesse negligência da contratante na gestão do contrato com a terceirizada.

Com informações das assessorias de imprensa do TST e do STF