Procuradores defendem propriedade de terra para quilombola

No processo, o DEM questiona a validade do decreto do governo federal de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, conforme prevê o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Para o presidente da ANPR, Alexandre Camanho, o decreto é consonante com os tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com a Convenção Interamericana de Direito Humanos. “O êxito dessa Adin significaria retroceder na correção de uma injustiça histórica”, alerta.

Ele acrescenta ainda que o decreto em questão estabelece que os títulos sejam coletivos e inalienáveis, impossibilitando o aluguel ou a venda dessas terras. As áreas são utilizadas para a sustentabilidade dessas comunidades, que já recebem escasso apoio governamental.

Camanho defende que garantir o título de propriedade aos povos quilombolas é, também, preservar o patrimônio cultural da nação e viabilizar a manutenção de suas culturas e tradições, que dependem daquele espaço físico para existirem. “Há uma relação com o passado escravocrata que não pode ser esquecida e precisa ser preservada, a fim de estimular a erradicação dessa prática que ainda persiste no país”, destaca.

Fonte: www.anpr.org.br