Publicado 31/08/2012 11:48 | Editado 04/03/2020 17:07
O ato acontece em um momento singular da História do Brasil, com a instalação da Comissão da Verdade a nível nacional, bem como a formação de comitês em diversos estados e municípios, e faz parte do esforço de reconhecer o direito da sociedade brasileira de saber a inteira verdade sobre as agressões aos direitos humanos durante a ditadura militar.
Apesar de reconhecer que a Lei 6.683 representou um passo importante para que ultrapassássemos o longo período de regime ditatorial instaurado em 1964, permitindo a volta ao país dos militantes políticos que viviam na clandestinidade com suas identidades verdadeiras, foram muitos os retrocessos, com o perdão aos torturadores e assassinos estatais da época.
Após 33 anos da sua promulgação, faz-se necessário dá continuidade ao processo histórico de consolidação da promoção e defesa dos Direitos Humanos, de maneira a assegurar a completa justiça de transição, que pressupõe quatro tarefas fundamentais, segundo a definição da Organização das Nações Unidas (ONU): a reforma das instituições para a democracia; o direito à memória e à verdade; o direito à reparação e o adequado tratamento jurídico aos crimes cometidos no passado.
Ainda há um grande caminho a ser percorrido para que o Brasil consiga examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.
O resgate da história é uma necessidade que vem a contribuir não apenas para a compreensão do passado e das lutas e sonhos de toda uma geração que teve o seu projeto de vida interrompido pelo autoritarismo, mas também para a formação de uma identidade coletiva nacional e para a reflexão sobre o futuro que queremos: livre, democrático, com mais Direitos Humanos.
Abre-se, ainda, para as novas gerações uma possibilidade de reflexão sobre o legado de violência do regime autoritário, permitindo que a política se configure como ferramenta imprescindível na formação de uma consciência crítica, que compreende a democracia como um processo que precisamos constantemente seguir construindo.
Na passagem dos 33 anos da lei de Anistia Política, uma homenagem aos resistentes, democratas e patriotas, que corajosamente viveram a energia utópica de seu tempo e que compõem o seleto rol dos anistiados políticos brasileiros: estes poucos que podem afirmar que foram agentes ativos da construção do sistema de liberdades vigente.
O regime do medo que sustentava o passado não pode servir de desculpa no presente democrático. Que a Comissão da Verdade possa desenvolver o trabalho de garantir o direito à memória, à verdade e a reparação àqueles que sofreram perseguição política. E que as novas gerações não esqueçam que a luta pela democracia e pela liberdade é o que fortalece a sociedade.
*Jana Sá é jornalista e secretária estadual de Comunicação do PCdoB/RN