Ministério Público impede parcelamentos em condomínios

Em decisão liminar, o desembargador Angelo Passareli acatou os argumentos dos promotores de Justiça e determinou que os cartórios não concedam as escrituras dos lotes por considerar que eles foram aprovados em desconformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o MP e o GDF há cinco anos.

Os dois c ondomínios foram os únicos de classe média regularizados pelo governo em 2011. O GDF aprovou o projeto urbanístico e concedeu a licença ambiental para os loteamentos. Com isso, foi assinado o decreto de regularização, documento que permitiria que os lotes fossem registrados. Mas, quando os moradores tentaram obter a escritura dos imóveis, o MP impugnou o registro no cartório. O problema não afeta apenas os cerca de mil moradores dos dois parcelamentos. As recomendações do MP valem para todos os condomínios do DF e os próximos a serem regularizados pelo governo enfrentarão as mesmas dificuldades.

Os promotores alegam que os projetos elaborados estão em desacordo com o TAC dos Condomínios porque, entre outras razões, foram aprovados separadamente. Para eles, a regularização deve ser feita por Setor Habitacional para garantir que exista, no local, espaço para equipamentos públicos, como escolas, hospitais, delegacias, já que dentro de muitos condomínios não há mais lotes vazios.