Projeto de Lei sobre terras quilombolas tramita na ALBA
A regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas ocupadas por Comunidades Remanescentes de Quilombos e de Fundos e Fechos de Pastos está em pauta na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
Publicado 12/11/2012 19:45 | Editado 04/03/2020 16:17
O relator do Projeto de Lei nº 19.965/2012, de origem do Executivo, deputado estadual Marcelino Galo (PT), afirmou nesta segunda-feira (12/11), que a peça já tramita na Casa e que a proposta pretende conceder direito real de uso do território a uma vertente de povos tradicionais.
“Esse direito é um grande avanço do Estado e uma conquista destas comunidades tradicionais. Agora precisamos trabalhar conceitos e novas iniciativas para avançar mais nesse processo de regularização fundiária”, declara o deputado.
Os procedimentos e tramitações administrativas à regularização fundiária do projeto de lei do Executivo seriam normatizados pelas Secretarias de Reparação e Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária (Seagri) e de Meio Ambiente (Sema), e asseguraria ainda aos beneficiários acesso a assessoria jurídica por meio da Defensoria Pública e ou representação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Fonte: Bahia Notícias