PEC das Domésticas é aprovada no Senado
Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13/03), a proposta de emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. De autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), a proposta prevê aos empregados domésticos os mesmos direitos garantidos aos demais trabalhadores.
Publicado 13/03/2013 18:28 | Editado 04/03/2020 16:17
Na relação de incisos que devem ser incluídos no Artigo 7º da Constituição Federal estão, por exemplo, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, recebimento de salário não inferior ao mínimo, seguro-desemprego, proteção contra demissão sem justa-causa com direito a indenização e licença paternidade. Também consta da lista a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos em creches e pré-escolas, carga horária máxima de oito horas por dia ou 44 semanais, férias remuneradas e repouso semanal.
De acordo com a senadora, as mudanças vão corrigir uma distorção histórica – o tratamento discriminatório contra os trabalhadores domésticos. “A PEC inclui 17 incisos no artigo 7º da Constituição, como direitos que os trabalhadores domésticos passam a ter. Um desses direitos está previsto no inciso XXXIII e ajuda a combater o trabalho infantil que, infelizmente, é uma realidade dentro do mercado de trabalho doméstico”, informou.
Para que a PEC seja votada ainda este mês no plenário da Casa, a senadora Lídice da Mata, após um acordo com os senadores da CCJ, propôs a aprovação da proposta sem emendas. Agora a matéria vai para o plenário do Senado, onde passará por dois turnos de votação. Em seguida, se não houver modificações, o texto será promulgado. Caso alguma alteração seja feita pelos senadores, a proposta precisa voltar à Câmara dos Deputados.
De Salvador,
Ana Emília Ribeiro
Com agências