Base aliada quer votar FPE e criação de novos municípios
Os líderes dos partidos da base de apoio ao governo decidiram defender a votação nesta semana de apenas uma medida provisória, a que autoriza o pagamento com recursos federais de convênios entre prefeituras e pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, até o fim de 2016. E que sejam votados os projetos de lei que cria novos municípios e o que define novas regras de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Publicado 04/06/2013 16:40
No caso do FPE, os líderes aliados ao governo avaliaram que o melhor é manter o texto que veio do Senado, pois não haveria tempo suficiente para aprovar qualquer mudança. No próximo dia 23 termina o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso se pronuncie sobre o tema.
Novos municípios
Adiado por duas semanas, esta semana deve ser votado o projeto de lei que estabelece regras para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios. A votação do projeto estava inicialmente prevista para o último dia 14, mas a análise da matéria foi suspensa devido à votação da MP dos Portos. Como regulamenta a Constituição, o projeto de lei precisa ser aprovado por mais da metade dos deputados, com no mínimo 257 votos.
Depois, o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), previu a votação para o dia 28, mas a votação foi novamente adiada, devido ao feriado do dia 30, o que poderia levar a problemas de quórum.
O coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, José Augusto Maia (PTB-PE), explica que o texto que será votado é um substitutivo ao projeto do Senado, formulado por um grupo de trabalho que envolveu os ministérios das Cidades; do Planejamento; da Integração Nacional e da Fazenda. Portanto, o texto conta com apoio do Planalto.
“Critérios rígidos”
Segundo Maia, o texto estabelece critérios rígidos para a criação de municípios, justamente para evitar a volta da “farra de criação de municípios”. A Constituição de 1988 facilitou muito a criação de municípios autônomos, ao transferir para as assembleias legislativas estaduais essa atribuição. As próprias assembleias estabeleciam os critérios para essa criação.
Em 1996, a Emenda Constitucional 15 foi aprovada, exigindo a aprovação de uma lei complementar federal regulamentando a criação de novos municípios. A criação de municípios também foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). “De lá para cá, vários regiões de desenvolveram, se industrializaram, e alguns distritos ficaram maiores que a sede-mãe, mas continuaram proibidos de se tornarem cidades”, explica Maia.
Entre as novas regras, o texto determina a realização de Estudo de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas. Maia acrescenta que, para a emancipação, a população do novo município deve ser igual ou superior a seis mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 8,5 mil habitantes no Nordeste; e 12 mil no Sul e Sudeste.
Além disso, a assembleia legislativa avaliará as condições econômicas de subsistência do município. “Não pode ser um distrito dormitório, que não tenha atividade comercial ou industrial; ele terá que ter vida própria para poder sobreviver”, afirma o deputado.
O projeto também confirma a validade de 57 cidades criadas de 1996 até 2007, desde que se encontrem no pleno gozo de sua autonomia municipal, com prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos e empossados.
Da Redação em Brasília
Com agências