Publicado 11/10/2013 08:57 | Editado 04/03/2020 17:07
A área da comunidade tem 906,7744 hectares. O reconhecimento das terras quilombolas representa a conquista efetiva da titularidade da propriedade pelos seus moradores. Além disso, a comunidade passa a ter acesso a financiamentos e programas do governo federal voltados para as comunidade afrodescendentes.
Antes da portaria do INCRA, a lei 9.104/2008, cuja autoria é do deputado Fernando Mineiro (PT), reconheceu, no âmbito estadual, a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de Quilombos.
O artigo 1º da referida lei estabelece o reconhecimento da “a propriedade definitiva das terras devolutas ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos no território do Estado do Rio Grande do Norte”.
No parágrafo único do artigo citado, o texto afirma que “Fica o Poder Executivo obrigado a emitir os títulos respectivos aos proprietários remanescentes de quilombos que comprovem a ocupação das terras devolutas (…).”
Fonte: Assessoria do Mandato do Deputado Fernando Mineiro (PT)