SSA: Tribunal de Justiça considera LOUOS e PDDU inconstitucionais
Uma vitória da democracia e dos soteropolitanos. Assim foi considerada a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, proferida em julgamento nesta segunda-feira (14/10), que definiu como inconstitucionais a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS) e a lei que revisa o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). No total, foram 30 votos atendendo a ação movida pelo Ministério Público contra dois, da Ademi-BA (Associação das Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia) e da OAB-BA.
Publicado 14/10/2013 18:31 | Editado 04/03/2020 16:16
Para a corte, as leis alteram parâmetros urbanísticos da cidade e, na elaboração do projeto, deveria ser observada a participação popular, ferindo a Constituição Federal de 88, justamente por não considerar a autonomia do município. Este, inclusive, foi o motivo que levou a bancada de oposição à época fazer representação no Ministério Público para tentar barrar a implantação das mesmas.
“O TJ confirmou a posição da liminar, que suspendeu a implementação do que previam as leis. É uma decisão muito importante em um processo democrático. As matérias foram aprovadas sem debates em audiências públicas, sem passar pelo Conselho do Município. Agora, prevaleceu a lei”, comemora Aladilce Souza, que tem acompanhado o processo desde dezembro de 2011, quando os PL encaminhados por João Henrique foram aprovados na Câmara de Vereadores de Salvador.
O líder da bancada comunista, o vereador Everaldo Augusto, reforçou. “As questões normativas previstas na lei foram ignoradas. Além disso, os vereadores votaram sem um suporte técnico”. Aladilce complementou. “É preciso que a legislação referente á questão da urbanização da cidade seja debatida profundamente com a população”.
De acordo com a ouvidora da Casa Legislativa soteropolitana, com a determinação, continuam valendo as regras previstas na legislação de 2008 até que uma nova proposta seja aprovada pelos edis. “O Executivo ficou de enviar uma à Câmara. Estamos na expectativa. Esperamos que não repitam os mesmos erros dos últimos anos. Temos vivido uma sucessão de processos por irregularidades”, alerta a vereadora.
Everaldo disse que a bancada está alerta para o que deve surgir. “As novas propostas devem respeitar todos os rituais exigidos. Quando o prefeito encaminhar as mensagens, a exemplo da Modulação, vamos analisar os méritos dos documentos e verificar se respeita os itens relativos à LOUOS e ao PDDU”. Para Everaldo, qualquer que seja a posição, não pode passar por cima da Constituição Federal e outras legislações, que têm de ser respeitadas.
De Salvador,
Maiana Brito