Inácio defende mudança na tramitação de medidas provisórias
Aguarda relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2013, apresentada pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que prevê a tramitação conjunta de Projeto de Lei com Medida Provisória. “Nosso objetivo é criar mecanismo legislativo que permita preservar a iniciativa do Parlamento em matéria de projeto de lei, tendo em vista as medidas provisórias do Executivo”, justifica o senador.
Publicado 05/12/2013 00:01 | Editado 04/03/2020 16:27
Muitas vezes, projetos de lei que tratam de temas relevantes são exaustivamente discutidos e debatidos no Congresso e com a sociedade e, quando estão em fase final de tramitação, o Executivo envia medida provisória nos mesmos termos da proposta pré-existente. Foi o que aconteceu, por exemplo, com o projeto apresentado em 2005 pelo então deputado Inácio Arruda, dispondo sobre o Programa Especial de Treinamento (PET), que em 2005 foi transformado em lei através de Medida Provisória editada pelo Governo Lula. O mesmo ocorreu com a proposta de Inácio, já como senador, de destinar a distribuição dos royalties do Fundo Social do Pré-Sal para a educação. Foi aprovada no Congresso e vetada pelo Executivo em 2010, mas em 2013 foi incluída em Media Provisória editada pela presidenta Dilma.
Comentando o episódio dado projeto dispondo sobre o PET, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou: “Esse é mais um exemplo de projeto de parlamentar que, a despeito da aprovação em uma das Casas do Congresso Nacional, é preterido em função da entrada em cena de matéria oriunda do Poder Executivo, com maior força política e agilidade na tramitação”.
Se for aprovada na CCJ, a PEC nº 66/2013 irá a votação no Plenário do Senado.
Fonte: Assessoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE)