Martonio Mont'Alverne Barreto: A decisão do TSE

A decisão do TSE contra a candidatura de Lula não causou a menor surpresa, porém não pelo fato de assim estar na lei e na jurisprudência. Não surpreendeu porque foi mais um episódio confirmador da seletividade do Poder Judiciário em agir contra Lula. O art. 16-A da Lei 9504 é claro e já foi aplicado pelo mesmo TSE. Seria ingenuidade acreditar na possibilidade de ser aplicada em favor de Lula o mesmo que se aplicou em inúmeros outros casos. Quatro ministros do STF – três estavam na sessão de 31 de agosto passado – não deixaram dúvida quanto à validade e obrigação de cumprir determinações internacionais decorrentes de tratados dos quais o Brasil é signatário. Dos três presentes no TSE, somente um divergiu e manteve a coerência com sua produção intelectual e manifestações públicas anteriormente expressadas.

O estado feudal era um estado divino, e na religião baseava suas leis; a burguesia revolucionária rompeu esta ideia e estruturou o que até hoje chama de estado de direito. Revoluções a partir de 1848 impuseram ao Estado de Direito o elemento igualitário da democracia de todos, e não somente de letrados e ricos; desafio a persistir até hoje. A insuficiência do modelo de estado de direito deixa-se traduzir me momentos como o que se vive no Brasil atualmente. Quando se tem o começo de situações a apontarem na direção de uma modernidade de menor desigualdade, o Estado de Direito, construído pelos própria ordem, encontra no seu interior o refúgio para escapar de cumprir o que o mesmo Estado de Direito pactuou: "A legalidade é a nossa morte", bradaram desesperados os conservadores na França após constatarem que a igualdade revolucionária estava mesmo a florescer. Trataram, por meio dos tribunais, de esvaziar esta legalidade com sentidos opostos ao que a letra da lei previa. Hoje os adversários de Lula, de todos os campos, comemoram com maior ou menor impulso a decisão. Amanhã, sentirão o peso sobre sua liberdade e propriedade da comemoração com a qual hoje de refestelam.

*Martonio Mont'Alverne Barreto Lima é professor da Unifor e procurador do Município de Fortaleza.