Tiros contra a democracia

A liberdade de reivindicar não se estende ao uso de armas e de ações intimidatórias, como se viu nas ruas de Sobral

PMs amotinados ameaçam a população cearense l Foto: Reprodução

As cenas de policiais, em Sobral, instando comerciantes a fecharem as portas de seus estabelecimentos, motins em quartéis, encapuzados armados em Fortaleza e outras cidades do Ceará, até o gravíssimo episódio no qual foi baleado o senador Cid Gomes (PDT-CE), não têm justificativas. Tais fatos representam um comportamento incompatível com a natureza de um movimento que reivindica melhores condições de trabalho e reposições salariais.

O direito de reivindicar e de lutar por direitos é inquestionável. O mesmo vale quanto ao respeito ao Estado Democrático de Direito, tanto para quem demanda quanto para quem é demandado. Existem instrumentos legais que asseguram o exercício do diálogo, o único caminho para se resolver litígios como esse.

Há na sociedade brasileira uma razoável convergência de que os policiais precisam ser valorizados profissionalmente e as corporações devem ser apetrechadas de recursos materiais, logísticos e serviços de inteligência para que possam assegurar a segurança e combater o crime.

Todavia, a liberdade de reivindicar não se estende ao uso de armas e de ações intimidatórias, como se viu nas ruas de Sobral com policiais encapuzados ameaçando comerciantes e passantes, numa tentativa de gerar terror entre a população. Tampouco o uso desses apetrechos em motins e aquartelamentos, uma deliberada ação aniquiladora da institucionalidade, totalmente em desacordo com as regras legais.

Ao proceder assim, o grupo que não representa o conjunto da corporação priva a população de um serviço essencial – a segurança pública. Seria muito mais eficiente, em vez de apelar para a agressão à legalidade democrática, prestar um bom serviço enquanto denunciam as causas que precarizam as condições de trabalho e os salários da categoria.

Elas são múltiplas e complexas; dizem muito mais respeito ao governo federal do que aos governos estaduais. O Brasil vive uma situação de penúria na prestação de serviços públicos que vem das imposições fiscais do circuito do rentismo e da farra financeira neoliberal para tirar dinheiro de estados e municípios, essenciais ao atendimento das demandas do povo.

É preciso enfatizar que, por ter essas características, os governantes também têm a responsabilidade de não deixar a situação se exacerbar a ponto de impelir a categoria a ações mais contundentes. Num Estado Democrático de Direito, demandas como essa precisam ser tratadas sistematicamente.

A categoria está proibida de realizar paralizações, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal de 2017. Estão nessa condição as polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal e do Corpo de Bombeiros, além de funcionários das áreas administrativas. Mas o direito à manifestação é legal. Ao romper essa fronteira, os policiais amotinados confrontam mais do que a legalidade democrática; confrontam o povo.

Por mais que haja justificativas, ao violar as regras do jogo democrático o grupo inviabiliza saídas negociadas. O fato de haver atos também de natureza chantagista em pelo menos mais um estado do Nordeste com manifestações de polícias, a Paraíba, como a danificação de veículos da corporação em João Pessoa, supõe um efeito em cadeia com propósitos que transcendem os limites reivindicatórios.

O Brasil vive uma conjuntura de desrespeito sistemático às regras do Estado Democrático de Direito. O exemplo vem de cima, com o presidente Bolsonaro e alguns dos seus auxiliares diretos violando a institucionalidade do país reiteradamente. Ou seja: quem deveria dar o exemplo de que a lei e a justiça valem para todos são os primeiros a violá-las.

Agora mesmo, o presidente exorbitou de suas prerrogativas ao agredir uma jornalista com manifestações obscenas e misóginas.

Também o ministro da Justiça, Sérgio Moro, acionou a Polícia Federal, com base na Lei de Segurança Nacional da ditadura militar, contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que exerceu o direito constitucional de criticar Bolsonaro.

Esses episódios servem de alerta para as forças democráticas. O impasse favorece o caos e serve de caldo de cultura para projetos políticos e ideológicos obscurantistas.

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