Covid-19: PCdoB questiona na justiça MP da “excludente de ilicitude”

Na ação impetrada junto do Supremo Tribunal Federal (STF), do PCdoB afirma que Medida Provisória tem a pretensão de excluir a responsabilidade, civil e administrativa, de agentes públicos por suas ações ou omissões causadoras de danos durante o enfrentamento da pandemia de Covid-19 ou em função da adoção de medidas econômicas para supostamente combater seus efeitos. Por librar agentes públicos da responsabilidade perante possíveis problemas, a MP tem sido considerada a “excludente de ilicitude” da Covid-19, semelhante ao instrumento que foi rejeitado pelo Congresso Nacional na votação do Pacote Anticrime e dizia que o agente público não pode ser culpado quando age sob “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Para o advogado Paulo Machado Guimarães, a iniciativa do partido visa “evitar que o Bolsonaro se beneficie de um casuísmo inconstitucional e imoral para se precaver e a sua equipe, contra eventuais processos futuros pelo que estão fazendo contra o povo e deixando de fazer para preservar a saúde da população”.

Segundo a MP, “os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se se omitirem com dolo ou erro grosseiro”. A petição do PCdoB pontua que “ao buscar inserir no ordenamento jurídico essa figura do ‘erro grosseiro’, a medida, na verdade, cria obstáculos para a fiscalização e o controle dos atos administrativos. Cria uma espécie anômala de excludente de ilicitude que afronta o art. 37 da Constituição Federal”.

Para tanto, a ação do PCdoB pede à Justiça que sejam suspensos os efeitos jurídicos da Medida Provisória 966, que o Presidente da República seja intimado para apresentar as informações que considere adequadas e que também sejam intimados o Advogado Geral da União e posteriormente o Procurador Geral da República, para que se manifestem. A ação reafirma ainda o pedido de que a MP seja declarada inconstitucional.

O processo será relatado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, que também é o relator de ações impetradas por outros partidos, no caso a Rede, o PSOL e o Cidadania.