Reitores dizem que PL 529 afronta princípio da autonomia universitária

No último dia 12 de agosto, o Governo do Estado de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 529/2020, que estabelece medidas voltadas para o ajuste fiscal do estado. Agora, o Conselho de Reitores das Universidades Paulistas (Cruesp) se manifestou em nota contra o projeto do governador João Dória (PSDB).

USP, Unicamp, Unesp, as universidades estaduais paulistas

Em seu Artigo 14, esse PL determina que o “superávit” apurado nos balanços das autarquias e fundações seja transferido, ao final de cada exercício financeiro, ao Tesouro Estadual, sem que os órgãos colegiados dessas entidades precisem aprovar essa transferência. Essa medida afeta diretamente, entre outras entidades, as universidades públicas paulistas (USP, Unesp e Unicamp) e a Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo).

As manifestações contra o PL 529 vêm de organizações da sociedade civil, assim como da própria universidade. A principal crítica diz respeito ao modo como o projeto de lei não apenas atenta contra a Constituição Federal e a Estadual no que tange à autonomia das instituições envolvidas, mas também contra atividades essenciais que essas mesmas instituições vêm implementando para enfrentar as crises sanitária e econômica que vivemos.

Além disso, dizem que, a rigor, nem as universidades públicas paulistas nem a Fapesp possuem superávit, mas reservas financeiras necessárias ao seu funcionamento e essas reservas vêm sendo utilizadas na crise.

Devido aos protestos, o projeto do governador já conta com 652 emendas, sendo cinco delas da deputada estadual do PCdoB, Lecy Brandão. Suas emendas visam a retirar a autorização do poder executivo de extinguir a Fundação Oncocentro de São Paulo, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo – CDHU, o Instituto de Medicina Social e de Criminologia – IMESC e a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP. Finalmente, a deputada também apresenta emenda em que altera o artigo que gerou a preocupação de retirada bilionária de recursos e valores destinados às universidades públicas estaduais paulistas (USP, Unesp e Unicamp) e da Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapesp).

Leia a íntegra da nota do Cruesp:

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Manifestação do Cruesp sobre o Projeto de Lei nº 529/20

 O Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) fez, nos últimos dias, uma série de contatos com deputados estaduais que estão analisando o conteúdo do Projeto de Lei nº 529/20, que estabelece medidas de ajuste fiscal para equilibrar as contas públicas, buscando sensibilizá-los para a ameaça à autonomia universitária que representa a aprovação do projeto nos termos em que foi proposto.

 Em que pese a relevância da matéria abordada no PL 529/20, o seu artigo 14 afeta diretamente o planejamento e a gestão das universidades estaduais paulistas e da Fapesp, ao determinar a transferência do superavit financeiro, registrado no balanço patrimonial, “para o pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado”. Vale também destacar que, apesar de o governo afirmar que a medida é necessária por causa da crise econômica causada pela pandemia, o projeto propõe que esses superavits sejam devolvidos ao Tesouro do Estado todos os anos, a partir da aprovação da lei.  

 É importante lembrar que os eventuais superavits compõem, ao longo do tempo, a reserva financeira imprescindível para a gestão das universidades e demonstram a solvência das instituições. Os repasses estaduais, por serem vinculados ao ICMS, sofrem com as variações da economia do estado e do país. Na última década, as três universidades tiveram grandes dificuldades financeiras pela redução no recolhimento do ICMS, e elas foram superadas por medidas duras de contenção de gastos e pela utilização de suas reservas financeiras.

 Deve ser destacado ainda que, com a autonomia de gestão financeira e orçamentária, a folha de pagamento tem sido financiada pela cota-parte das universidades estaduais paulistas e as reservas têm servido para dar suporte ao pagamento tanto dos servidores ativos quanto dos aposentados. Assim, esse item específico da proposição afronta a autonomia universitária de gestão financeira e patrimonial, conquistada há mais de três décadas, e que tem sido fundamental para a excelência do ensino, da pesquisa, da extensão e da assistência à saúde no Estado de São Paulo.

 Felizmente, vários parlamentares reconheceram o equívoco dessa proposição e apresentaram, pelo menos, 45 emendas que se referem ao artigo 14, no sentido de excluir as universidades e a Fapesp da obrigatoriedade dessa transferência. Aproveitamos a oportunidade para agradecer aos parlamentares pelo reconhecimento e apoio ao ensino superior público do Estado de São Paulo.           

 As universidades sempre estiveram abertas ao diálogo com o Legislativo e seguem firmes no estabelecimento de parcerias, cada vez mais frequentes, com o Executivo estadual, na tentativa de qualificar políticas públicas nos mais diversos campos do conhecimento, de continuar contribuindo para o fortalecimento da ciência e da educação superior, além de cumprir seu papel social na assistência à saúde da população paulista. As universidades têm, ainda, atuado fortemente junto ao governo estadual no sentido de esclarecer e orientar decisões relacionadas à pandemia que aflige a sociedade. 

 A autonomia das universidades faz parte da solução, e não dos problemas, para que o Estado de São Paulo faça os ajustes necessários ao momento e supere mais este desafio.

São Paulo, 20 de agosto de 2020
Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp)

Conheça as emendas apresentadas até agora.

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