Deputado quer exclusão de medida que facilita fake news nas redes sociais

Bancada na Câmara aciona Congresso por devolução da medida provisória de Bolsonaro, que altera dispositivos da lei sobre o Marco Civil da Internet

O líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), encaminhou ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, requerimento solicitando a imediata devolução da Medida Provisória n° 1.068, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, na segunda-feira (6), que altera dispositivos do Marco Civil da Internet e dificulta a remoção de conteúdos e a exclusão de perfis nas redes sociais.

Segundo o requerimento, a devolução da MP se faz necessária ante a “flagrante inconstitucionalidade” e o “notório desvio de finalidade presente em sua edição, além de outras motivações ilegítimas assumidas pelo seu autor”. O documento aponta também que a medida “não preenche nenhum dos requisitos de urgência e relevância” que poderiam autorizar sua edição.

Para Renildo Calheiros, a medida provisória atende apenas “à intenção golpista” do presidente, que, com ela, busca “manter abertos os canais de desinformação e ataques às instituições e a autoridades da República que não se alinham ao seu projeto belicoso e dolosamente sedicioso”.

Nas últimas semanas, diante do bloqueio de perfis e contas nas redes sociais que disseminam mentiras e atacam a democracia, Bolsonaro criticou as ordens judiciais determinando a exclusão de páginas na internet, que pertenciam a seus apoiadores e incentivaram atos violentos contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

“A regulação das plataformas na internet, diante da proliferação de discursos de ódio e desinformação trata-se de tema de elevada complexidade técnica e mesmo política, que requer amplo debate e detidos cuidados no que se refere a fruição de direitos e garantias fundamentais de cidadania e do exercício atento de atividades empresariais ou individuais que possam configurar atos abusivos e de lesão a princípios constitucionais e ao sistema de garantias de direitos presentes no arcabouço jurídico vigente. Esta fatídica medida provisória traz alterações graves e profundas na maneira como a internet funciona no país, nos conceitos e na forma de controle e sanção de atos e operações abusivas e de condutas violadoras de princípios e do acervo de direitos e deveres vigentes”, destaca o requerimento.

O pedido ressalta ainda que o conteúdo da MP nada tem de relevante para o interesse público e para o bem da sociedade. Nesse sentido, cita manifestação da Coalizão Direitos na Rede (CDR), que alerta para os problemas e riscos que a medida provisória trará ao debate público e o aumento de circulação de fake news.

Em nota divulgada na segunda, a CDR afirma que impedir medidas de moderação de conteúdo pelas plataformas poderia representar um preocupante cheque em branco, com potencial para prejudicar usuários, órgãos públicos e empresas que interagem e ofertam serviços online, e causar impacto irreversível no funcionamento de plataformas de redes sociais no Brasil.

A entidade lembra que, atualmente, o Marco Civil da Internet permite que plataformas tenham suas próprias políticas de moderação, ao mesmo tempo em que estabelece que elas devem seguir o que o Judiciário determinar posteriormente.

A MP, editada na véspera das manifestações antidemocráticas convocadas pelo presidente para o 7 de Setembro, Dia da Independência, limita a autonomia de plataformas como Facebook, Twitter e Google para remover conteúdos e contas em suas redes sociais.

Especialistas apontam que suas consequências podem significar um salvo-conduto para a promoção de desinformação e notícias falsas.

Fonte: Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados