Projeto do governo endurece controle do ouro para combater garimpo ilegal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (13) projeto de lei que estabelece normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional, como forma de combater o garimpo ilegal. Segundo informou o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a proposta tem como base os debates feitos no âmbito do grupo de trabalho coordenado pela Secretaria de Acesso à Justiça.  

Com o projeto, acaba a presunção de boa-fé prevista na legislação implementada no governo de Jair Bolsonaro (PL), de maneira a permitir a responsabilização de elos da cadeia de compra e venda de ouro e impor exigências para a circulação do que é extraído do garimpo.

“Além de aumentar o rigor do controle dessa cadeia produtiva, a proposta tem entre seus objetivos o estrangulamento das atividades de esquentamento do minério ilegal extraído de territórios indígenas e de unidades de conservação e o fechamento das brechas legislativas utilizadas para burlar o controle de fiscalização do governo”, informou o MJSP.

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Para enfrentar a situação, um dos instrumentos propostos é a criação da Guia de Transporte e Custódia de Ouro, cujo controle e rastreabilidade estarão sob a coordenação da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Segundo informou o ministério, a primeira venda do minério tem de ser feita por quem tem autorização para a lavra na ANM. Além disso, essa primeira venda de ouro extraído de garimpo terá de ser feita por entidades autorizadas pelo Banco Central. 

A emissão de nota fiscal eletrônica para compra e venda do mineral passará a ser obrigatória, bem como a exigência de transferência bancária como forma de pagamento. No final de março, a Receita Federal já havia instituído   a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica para negócios que envolvam ouro como ativo financeiro ou como instrumento cambial. 

O não cumprimento das normas pode acarretar, segundo a proposta, a apreensão do outro e sua transferência em favor da União. 

O projeto é fundamental para estancar a expansão do garimpo ilegal, que leva consigo destruição ambiental, violência e miséria sobretudo aos povos indígenas, como ocorreu com os Yanomami. Estimativa feita pela Universidade Federal de Minas Gerais e pelo Ministério Público aponta que ao menos 28% da produção de ouro no país entre 2019 e 2020 foi irregular, com aumento de 13% no ano seguinte.

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Outro ponto que motivou a proposta, de acordo com o MJSP, é a “existência de medidas cautelares internacionais, no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que determina providências para a proteção das populações indígenas que têm suas terras invadidas pelo garimpo”. 

Diversas medidas vêm sendo tomadas pelo governo desde o início do ano para combater esse tipo de crime e seus desdobramentos. Uma das primeiras foi a operação de desintrusão de garimpeiros de terras Yanomami. Além disso, aumentaram em 70%, nos quatro primeiros meses deste ano, as autuações contra garimpos ilegais na comparação com o mesmo período de 2022.

Com informações do MJSP e Agência Brasil