Fim do teto, o trunfo máximo do novo arcabouço

O Brasil encerrou, enfim, a sombria era do teto de gastos, em vigor desde a sanção, em 2016, da Emenda Constitucional (EC) Nº 95. Sua vigência seria de 20 anos. Para o bem do povo e felicidade geral da Nação, o teto morreu já no sétimo ano – não sem antes ter prejudicado, sensivelmente, as áreas sociais.

A falácia da EC 95 foi se vender como uma panaceia para conter os gastos públicos. Era preciso “gastar com responsabilidade”, de acordo com a arrecadação. A regra, porém, só valia para as pastas como Saúde e Educação. Despesas com o rentismo estavam poupadas – a banca aplaudia o teto porque estava de olho exclusivamente no próprio bolso.

Mesmo com a pandemia de Covid-19, a Saúde respondeu por apenas 3,4% do orçamento federal executado em 2022, no último ano da gestão Jair Bolsonaro (PL). A Educação não passou de 2,7%. A Assistência Social chegou a 4,8%. Juntas, essas três áreas – as mais afetadas pelo teto de gastos – não consumiram nem 11% dos recursos federais.

Em compensação, ante um orçamento federal executado de pouco mais de R$ 4 trilhões, o governo Bolsonaro torrou nada menos que R$ 1,8 trilhão em juros e amortizações da dívida pública – o equivalente a 46,3%. O teto impulsionou ainda mais uma tendência à concentração de renda, que já estava em curso desde a recessão de 2015/2016.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá muitos desafios simultâneos e complexos para enfrentar o setor financeiro. Com o novo arcabouço fiscal, proposto pelo Executivo e aprovado em definitivo na Câmara nesta terça-feira (22), a lógica neoliberal não está derrotada. Mas a substituição do teto de gastos por novas regras fiscais é um passo fundamental – o trunfo máximo do arcabouço.

Os deputados acataram emenda oriunda do Senado que retirou das restrições fundos importantes, como o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal). Em contrapartida, o novo arcabouço vai incidir sobre o FNDCT (Fundo Nacional para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico), o que não se justifica à luz do projeto do governo Lula para o País.

“O desenvolvimento estratégico garante nossa autonomia em áreas essenciais, inclusive no fomento a projetos de pesquisa e inovação agregados à produção industrial”, lembrou, antes da votação, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ). “Reduzir este orçamento limita o potencial de um projeto nacional de desenvolvimento que trata a Ciência, tão negada nos últimos anos, como pauta de extrema relevância para o País.”

Ainda assim, sepultar o teto de gastos já no primeiro ano de mantado era um compromisso do qual Lula não podia abrir mão, sob o risco de inviabilizar a reconstrução do Brasil. “Com o novo arcabouço fiscal proposto pelo governo em diálogo com o Congresso, temos a oportunidade de retomar os investimentos públicos em áreas fundamentais para o desenvolvimento do País”, afirmou a presidenta nacional do PCdoB Luciana Santos, que também é ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Entre os “porta-vozes” do governo, a linha foi dada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. “Agora, o Brasil tem uma regra que combina responsabilidade fiscal e social, que garante crescimento econômico e controle de gastos para que o Brasil possa se desenvolver de forma sustentável e com controle dos gastos. E os investimentos em Educação via Fundeb ficam fora do arcabouço, garantido o financiamento da educação brasileira”, enfatizou Padilha.

O arcabouço será sancionado num momento particularmente positivo. Em agosto, o Banco Central cedeu às pressões e reduziu, pela primeira vez em um ano, a taxa básica de juros (Selic). O Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) começou a sair do papel, e os principais programas sociais já foram retomados. A aprovação ao governo cresceu. Um início de reforma ministerial, que ampliará a base da gestão Lula no Congresso, está prestes a ser anunciado. Todos esses fatores, somados ao fim do teto de gastos, indicam que o projeto apoiado pela maioria dos brasileiros nas eleições 2022 está em plena execução.