Instituto dos Advogados reafirma: PL das Fake News é constitucional

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, por ampla maioria, parecer favorável à constitucionalidade do Projeto de Lei 2630, conhecido como PL das Fake News, que tramita na Câmara. O documento mostra que, ao contrário do que setores refratários à regulação das redes quiseram fazer parecer, a matéria respeita a Constituição brasileira, particularmente no que diz respeito à liberdade de expressão. 

Com a aprovação no dia 30 de agosto, o parecer segue agora para a Câmara e o relator da matéria, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), para o Senado, a Presidência da República, os ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e Cidadania, bem como para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

O relatório aponta que “a Constituição brasileira, em seu artigo 1º, estabelece que a República Federativa do Brasil ‘constitui-se em Estado democrático de direito’. Ao se colocar contra as campanhas antidemocráticas e contra as tentativas de derrubada do Estado democrático de direito, o PL dá uma importante contribuição para a garantia de um dos princípios fundamentais da Constituição de 1988”. 

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Para tentar desqualificar e inviabilizar a aprovação do PL, empresas responsáveis pelas redes sociais e setores religiosos e da extrema-direita bolsonarista alegaram, ao longo da tramitação, que o projeto implicaria cerceamento da liberdade de expressão e de religião, confundindo propositalmente estes direitos com o uso indiscriminado dos meios de comunicação digital para atacar violentamente defensores de posições contrárias às suas.

Segundo o parecer, o argumento usado por esses setores é falso.  “O PL limita a liberdade de expressão conforme a Constituição e os tratados internacionais”, aponta. Neste sentido, salienta que tanto a Convenção Americana sobre Direitos Humanos quanto o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, “ao lado de estabelecerem a liberdade de expressão, fixam seus limites, deixando claro que ela não é absoluta”. 

Também lembra que o projeto estabelece que “as vedações e condicionantes previstos na Lei não implicarão restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à livre expressão e à manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural”. 

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Da mesma forma, o documento esclarece que também estão garantidos no PL os princípios constitucionais que asseguram a liberdade religiosa. Em consonância com o texto constitucional, destaca o parecer, a matéria assegura “o livre exercício da expressão e dos cultos religiosos, seja de forma presencial ou remota, e a exposição plena dos seus dogmas e livros sagrados”.

Por fim, o voto do parecer reforça a “constitucionalidade e o caráter democrático do projeto, voltado à “definição de regras para a defesa do Estado de direito, o combate às fake news e o estímulo a uma educação democrática e ao pensamento crítico responsável”.  E destaca que “a regulamentação das redes socais está em debate em todo o mundo pelas consequências funestas que tem causado à democracia”. 

Luta ideológica

De acordo com Aldo Arantes, segundo vice-presidente da Comissão de Direito Constitucional do IAB, responsável pelo parecer, o objetivo do documento é “pressionar para que o tema volte à pauta e fortalecer as posições colocadas no PL porque, de fato, a ofensiva contra sua aprovação foi muito forte”. No Congresso, está sendo costurada a retomada da análise após a suspensão da votação, em maio. 

Arantes avalia que “um dos componentes fundamentais para reconstruirmos a democracia diz respeito não só à regulação, mas também à necessidade de que setores democráticos e progressistas entendam a importância da guerra cultural, da luta ideológica. Eu avalio que esses setores subestimaram essa dimensão da luta de ideias”.  Ele destaca que “esses instrumentos têm um alcance monumental e rápido e, com os algoritmos, têm uma eficácia tremenda. De maneira que a extrema-direita, com esses mecanismos modernos de comunicação, deu à luta ideológica uma eficácia muito grande”. 

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Por isso, avalia, a reconstrução do Brasil vai além de fortalecer a luta política e de viabilizar medidas concretas para o povo. “Os setores democráticos têm que colocar atenção também na reconstrução da hegemonia das ideias democráticas e progressivas”, argumenta. 

Para contribuir com esse processo, Arantes faz parte de uma articulação envolvendo cinco universidades públicas e institutos federais de Goiás — a Federal de Goiás, a Federal de Catalão, a Federal de Jataí, o IFES de Goiânia e a Universidade Católica — que se uniram para realizar uma  “Jornada pela Reconstrução da Hegemonia das Ideias Democráticas e Progressistas”, que deverá acontecer em outubro. “Penso que levar esse debate para dentro das universidades e institutos pode ser um caminho para que todo esse processo seja melhor compreendido e seja possível tirarmos consequências práticas, inclusive na formulação de um plano de luta ideológica para os setores democráticos e progressistas”, conclui. 

Leia aqui a íntegra do parecer.