Comitê de política para população em situação de rua toma posse

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Almeida, deu posse aos 22 integrantes do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (Ciamp-Rua). Este evento representa um importante marco na abordagem das políticas públicas voltadas para a população em situação de rua no Brasil.

“Nós temos, ainda, o apoio de pessoas importantíssimas do Congresso Nacional, seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado federal, com projetos de leis importantes que vão dinamizar, mas ao mesmo tempo enraizar as bases de uma política nacional”, indicou o ministro.

O Ciamp-Rua, criado em 2009, tem como missão acompanhar, monitorar e propor políticas públicas para a população de rua. Inicialmente, era composto por 16 membros, divididos igualmente entre representantes do governo e entidades da sociedade civil. Recentemente, uma assembleia nacional decidiu pela expansão do comitê para 22 integrantes, com a inclusão de mais representantes dos movimentos sociais e organizações da sociedade civil. Além disso, a nova composição incorporou critérios de paridade étnico-racial e de gênero. Onze integrantes do comitê representam ministérios e órgãos do governo, mantendo a relação paritária.

Ao longo da cerimônia de posse, o ministro Sílvio Almeida enfatizou os princípios fundamentais que embasam a Política Nacional de Direitos Humanos. Estes princípios, a saber, memória, verdade, justiça e não repetição, refletem a importância da história das lutas, da visibilidade, da reparação e da retirada da população da rua. O ministro destacou o objetivo de fazer com que o Ciamp não tenha mais razão de existir, indicando um compromisso com a erradicação dessa situação no país. “Nós criamos o Ciamp para que o Ciamp não tenha mais razão de existir”, destacou o ministro.

Uma das questões que torna desafiadora a elaboração de políticas públicas eficazes para a população de rua é a falta de informações precisas sobre esse grupo. A ausência da população em situação de rua no Censo 2022 enfatiza essa lacuna. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em seu levantamento “Estimativa da População em Situação de Rua no Brasil (2012-2022)”, o número estimado de pessoas em situação de rua ultrapassou 281,4 mil em 2022, um aumento de 211% em relação a 2012.

Anderson Lopes Miranda, eleito coordenador geral do Ciamp, observou que a ampliação da representatividade no comitê possibilitará a expansão das políticas públicas para a população de rua, transformando-a de um “problema da assistência social” para um grupo atendido por várias políticas governamentais, incluindo educação, saúde e moradia. Ele ressaltou que essa população, que por muitos anos permaneceu invisível, agora ganha visibilidade e voz na formulação de políticas.

A retomada do comitê também está em conformidade com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu um prazo de 120 dias para a elaboração de um plano de ação e monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua, com a participação do Ciamp. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, também determinou a proibição de remoções forçadas de pessoas em situação de rua, bem como de seus bens e pertences pessoais.

A posse dos novos membros do Ciamp-Rua representa uma conquista histórica e um passo significativo em direção à garantia dos direitos e à melhoria das condições de vida da população em situação de rua no Brasil. Como salientado pelo ministro Sílvio Almeida, esta ação visa a criar um país decente e digno para todos os brasileiros, independente de sua situação de moradia.

“[O Comitê] tem que ajudar na formulação de políticas públicas. E nós vamos dividir aqui o que for necessário, porque nós sabemos que o Estado funciona a partir de uma racionalidade técnica, uma série de burocracias, e nós estamos aqui justamente para tentar vencer essas burocracias, em nome de algo que é muito maior que qualquer burocracia, que é a política. E a política é grandiosa”, ressaltou.

O Ciamp-Rua continuará a desempenhar um papel fundamental na proposição de políticas e no acompanhamento de ações que visam a apoiar a população em situação de rua, proporcionando-lhes oportunidades e dignidade. Sua composição mais ampla e representativa representa um avanço notável em direção a um futuro mais inclusivo e equitativo.

Participação social

A secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Isadora Brandão, ressaltou a conquista histórica e o compromisso do governo em assegurar que as políticas para pessoas em situação de rua sejam moldadas com o protagonismo dessas pessoas.

A secretária destacou que o momento é histórico, devido à decisão do ministro Alexandre de Moraes. Isadora enfatizou que essa decisão é bem-vinda e representa uma oportunidade para transformar a vida das pessoas que há muito tempo permanecem invisíveis.

A Secretária ressaltou o compromisso de sua equipe em fortalecer o engajamento de todos os atores institucionais necessários para a execução da política em questão.

O coordenador-geral do CIAMP-RUA, o conselheiro Anderson Lopes Miranda, destacou a importância de abordar a questão da população em situação de rua não apenas como um problema de assistência social, mas como uma questão que envolve várias áreas, incluindo saúde, educação, esporte, cultura e moradia.

O discurso também enfatizou a necessidade de financiamento adequado para políticas voltadas para a população em situação de rua, indicando que essas políticas não podem ser tratadas como esmolas, mas sim como políticas efetivas e abrangentes que abordam as necessidades específicas dessa população.

O senador Randolph Rodrigues apresentou seu projeto de lei do “Estatuto das Populações de Rua”, que visa criminalizar a aporofobia, estabelecer diretrizes para políticas sociais, prevenção, humanização e superação da situação de rua. Ele destacou que a existência de comissões como a que estava sendo reinstalada não pode depender de governos específicos, mas deve ser uma diretriz permanente do Estado brasileiro.

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) reconheceu a importância do ativismo e do engajamento social dos membros do Conselho, que contribuíram para colocar a agenda de direitos da população em situação de rua na pauta do Estado brasileiro.

Ele destacou o apoio que receberam no Congresso Nacional, com 309 votos a favor do projeto de lei que abordou a questão da população em situação de rua. O deputado enfatizou que essas conquistas não foram concessões do parlamento, mas sim resultados da luta e mobilização daqueles que defendem os direitos e a dignidade da população em situação de rua.

Por fim, o deputado ressaltou a importância do comitê como um espaço de luta, onde podem pressionar o governo e organizar ações em prol da população em situação de rua para alcançar novas conquistas.