Parlamentares condenam aprovação de PL que proíbe casamento homoafetivo

Por 12 votos contra 5, a bancada fundamentalista aprovou nesta terça-feira (10), na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara, projeto de lei que proíbe o reconhecimento do casamento homoafetivo no Brasil. O texto agora será analisado pela Comissão de Direitos Humanos da Casa.

Parlamentares contrários ao projeto tentaram obstruir a votação, mas não conseguiram impedir a aprovação do relatório do deputado Pastor Eurico (PL-PE). O relator apresentou nova versão do seu texto nesta terça e gerou tumulto na sessão, pois deputados favoráveis ao casamento homoafetivo reivindicaram o adiamento da votação para ganhar mais tempo para analisar as mudanças feitas pelo deputado. O pedido, no entanto, foi negado pelo presidente da comissão, Fernando Rodolfo (PL-PE).

Os deputados chegaram a sair da sessão, condenando o descumprimento do regimento e atropelamento da votação.

“Nos retiramos porque, novamente, de forma totalmente arbitrária, o debate foi atropelado. Um novo substitutivo foi apresentado, não cumpriram as cinco sessões mínimas regimentalmente para o texto ser colocado na pauta. É um absurdo. Nós temos problemas muito mais estruturais de um Brasil que precisa da nossa atenção e aqui eles ficam definindo as nossas vidas. Não terá negociação com as nossas vidas, não haverá negociação com os nossos afetos, não haverá negociação com as nossas famílias”, afirmou a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS).

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A aprovação da proposta contraria a atual jurisprudência brasileira. Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. O relator da matéria, no entanto, argumenta que cabe ao Poder Legislativo, e não ao STF, deliberar sobre o tema.

Em seu novo parecer, Eurico incluiu novos pontos. Além de manter a proibição da união homoafetiva, ele determinou que a Justiça deve interpretar o casamento e a união estável de forma estrita, sem “extensões analógicas”. Ou seja, deixa claro que essas formas de união dizem respeito apenas a homem e mulher.

Eurico citou ainda Deus três vezes e associou a homossexualidade à doença em cinco oportunidades. Citou trechos bíblicos na tentativa de demonstrar que as culturas antigas julgavam a homossexualidade um fenômeno repreensível e defendeu que o instituto do casamento tem a finalidade da procriação.

“É impossível tais relações gerarem a vida. A relação homossexual, portanto, não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado”, disse. “Tentar estender o regime de casamento aos homossexuais é uma tentativa vã de mudar a realidade através de leis”, acrescentou. 

Parecer feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou o projeto como inconstitucional e discriminatório. “Ocorre que esse argumento já foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal, quando julgou procedentes a ADPF 132 e a ADI 4277, quando reconheceu que a união duradoura, pública e contínua entre pessoas do mesmo sexo constitui família conjugal e união estável constitucionalmente protegida, em ‘reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva’ segundo a parte dispositiva da decisão. Que tem ‘força de lei’, ante o efeito vinculante e a eficácia erga omnes que a Constituição impõe às decisões de ações de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade”, diz a Ordem em seu parecer.

“A própria OAB já falou da inconstitucionalidade desse momento, deste espaço, que não deveria estar fazendo esse debate”, lembrou a deputada Daiana Santos durante a sessão.

Em suas redes, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que “após atropelo na Comissão de Previdência da Câmara, tomaremos todas as medidas para anular a aprovação do PL que acaba com o casamento homoafetivo”.