Com veto parcial, Lula sanciona Marco Legal das Garantias de empréstimos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto do Marco Legal das Garantias com regras mais justas para uso de bens como fiança de empréstimos. Contudo, ele vetou trecho do projeto que permitia a retomada de veículos sem ordem judicial.

A lei com as novas regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias concedidas em empréstimos foi publicada nesta terça-feira (31) no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com Lula, a tomada de veículo é inconstitucional, “uma vez que cria uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel”.

O presidente vetou seguindo orientações do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, visto que os dispositivos, ao criarem uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente em garantia, acabaria por permitir a realização dessa medida coercitiva pelos tabelionatos de registro de títulos e documentos, sem que haja ordem judicial para tanto, o que violaria a cláusula de reserva de jurisdição e, ainda, poderia criar risco a direitos e garantias individuais, como os direitos ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio”, diz a pasta.

O ministério ainda lembrou que há uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto numa análise de uma ação direta de inconstitucionalidade. Na ocasião, o Supremo entendeu que a “decretação de indisponibilidade na via administrativa é inconstitucional, por se tratar de forte intervenção no direito de propriedade”.

Com o Novo Marco de Garantias, o Ministério da Fazenda diz que será possível reduzir o custo do crédito.

“Isso ocorrerá porque garantias atualmente subutilizadas por limitações legais poderão ser utilizadas de forma mais eficiente. Hoje, um bem móvel ou imóvel avaliado em R$ 200 mil e dado em garantia em um empréstimo de R$ 50 mil fica ‘bloqueado’. Com a mudança proposta, os R$ 150 mil restantes poderão servir de lastro para outros empréstimos”, diz nota da pasta.

A expectativa é que os cidadãos tenham acesso aos financiamentos mais baratos, pois a tendência é que haverá queda de juros nas operações.

 Poderão ainda ser usados como garantia de operações de crédito, os recursos de planos de previdência complementar aberta, de seguros de pessoas, de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) e de títulos de capitalização.