Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas em tribunais

O Senado aprovou, nesta quarta (22), a Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. Nos dois turnos, o texto recebeu o apoio de 52 senadores enquanto outros 18 foram contrários.

A PEC 8/2021 ainda será analisada pela Câmara dos Deputados, onde deve ter tramitação mais lenta.

A PEC define que as chamadas decisões monocráticas não podem suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República —para isso, obriga que haja decisões colegiadas.

Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância).

Senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista, uma vez que a ex-ministra Rosa Weber já alterou o regimento do Supremo para restringir este dispositivo. Os pedidos de vista acabavam postergando as decisões da corte, mas foi corrigido pelo próprio Judiciário.

O Partido dos Trabalhadores, agremiação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, orientou contra a votação da PEC. O governo federal, em sinalização aos ministros da Suprema Corte, exonerou temporariamente para votação o ministro da Agricultura, Carlos Favaro (PSD-MT), que votou contra a proposta.

O líder do governo no Senado, senador Jacques Wagner (PT-BA), no entanto, foi o único parlamentar do PT a votar a favor do projeto. Wagner liberou a bancada governista para votação. O movimento é interpretado como um afago a Rodrigo Pacheco, ante a proximidade de votações importantes para o governo, especialmente na agenda econômica.

Com a liberação, 15 senadores da base governista votaram a favor da PEC. Os votos foram essenciais para a aprovação da medida, que precisava de 48 votos favoráveis, em 2 turnos, para avançar.

Nos bastidores, a proposta é classificada por alguns senadores como uma “vingança” a decisões de magistrados do STF sobre diversos temas caros a oposição. Entre elas, a declaração de inconstitucionalidade da tese sobre o Marco Temporal e as descriminalizações do aborto e do porte de maconha.

A reclamação dos parlamentares da oposição (e da extrema-direita) é que o Supremo estaria interferindo em temas do Congresso Nacional.

Antes da votação, Rodrigo Pacheco disse que a medida não é uma retaliação, mas um aprimoramento ao processo legislativo.

“Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. É a busca de um equilíbrio entre os Poderes que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional, quando faz uma lei, que é sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de institucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros, e não por apenas 1”, disse.

O presidente do Senado, no entanto, tem pretensões de concorrer ao governo de Minas Gerais e, para isso, sinaliza positivamente para as pautas da extrema-direita, a fim de amealhar apoio político.

A tramitação da PEC teve apoio do grupo político de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ex-presidente da Casa Alta, e principal fiador de Rodrigo Pacheco. Alcolumbre pretende se candidatar ao comando da Casa e busca se aproximar de bolsonaristas ligados à pauta anti-STF.

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Veja como votou cada um dos senadores

Votaram a favor da PEC:

Alessandro Vieira (MDB-SE)
Fernando Dueire (MDB-PE)
Giordano (MDB-SP)
Ivete da Silveira (MDB-SC)
Eduardo Girão (Novo-CE)
Weverton (PDT-MA)
Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
Carlos Portinho (PL-RJ)
Eduardo Gomes (PL-TO)
Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
Jaime Bagattoli (PL-RO)
Jorge Seif (PL-SC)
Magno Malta (PL-ES)
Marcos Rogério (PL-RO)
Rogerio Marinho (PL-RN)
Wellington Fagundes (PL-MT)
Wilder Morais (PL-GO)
Carlos Viana (Podemos-MG)
Marcos do Val (Podemos-ES)
Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)
Rodrigo Cunha (Podemos-AL)
Soraya Thronicke (Podemos-MS)
Styvenson Valentim (Podemos-RN)
Zequinha Marinho (Podemos-PA)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Dr. Hiran (PP-RR)
Esperidião Amin (PP-SC)
Laércio Oliveira (PP-SE)
Luis Carlos Heinze (PP-RS)
Tereza Cristina (PP-MS)
Chico Rodrigues (PSB-RR)
Flávio Arns (PSB-PR)
Angelo Coronel (PSD-BA)
Daniella Ribeiro (PSD-PB)
Lucas Barreto (PSD-AP)
Mara Gabrilli (PSD-SP)
Nelsinho Trad (PSD-MS)
Otto Alencar (PSD-BA)
Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
Izalci Lucas (PSDB-DF)
Plínio Valério (PSDB-AM)
Jaques Wagner (PT-BA)
Cleitinho (Republicanos-MG)
Damares Alves (Republicanos-DF)
Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
Alan Rick (União-AC)
Davi Alcolumbre (União-AP)
Efraim Filho (União-PB)
Jayme Campos (União-MT)
Marcio Bittar (União-AC)
Professora Dorinha Seabra (União-TO)
Sergio Moro (União-PR)

Votaram contra a PEC:

Confúcio Moura (MDB-RO)
Fernando Farias (MDB-AL)
Marcelo Castro (MDB-PI)
Leila Barros (PDT-DF)
Romário (PL-RJ)
Jorge Kajuru (PSB-GO)
Carlos Fávaro (PSD-MT)
Eliziane Gama (PSD-MA)
Jussara Lima (PSD-PI)
Zenaide Maia (PSD-RN)
Augusta Brito (PT-CE)
Beto Faro (PT-PA)
Fabiano Contarato (PT-ES)
Humberto Costa (PT-PE)
Paulo Paim (PT-RS)
Rogério Carvalho (PT-SE)
Teresa Leitão (PT-PE)
Randolfe Rodrigues (Rede-AP)