Ministro do STF quer que Tarcísio e Alesp expliquem anistia a Bolsonaro

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), quer que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e a Assembleia Legislativa do estado expliquem a lei, enviada pelo Executivo e aprovada no parlamento, que permite a anulação de multas milionárias aplicadas contra o então presidente Jair Bolsonaro e aliados devido ao não uso de máscaras e por promoverem aglomerações durante o auge da pandemia de Covid-19. 

A medida cautelar responde a um questionamento feito pelo PV — que compõe a Federação Brasil da Esperança, juntamente com PT e PCdoB — quanto ao artigo 36 da Lei 17.843/2023 do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a anistia de multas administrativas aplicadas pelo descumprimento de regras sanitárias.

A nova lei permitiu o perdão de R$ 72,1 milhões — resultantes das multas aplicadas a Bolsonaro, seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e aliados — e que deixarão de ser arrecadados pelos cofres públicos.

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“O dispositivo impugnado seria materialmente inconstitucional por reduzir o âmbito de proteção de direitos sociais, vulnerando o núcleo essencial dos direitos à saúde, à vida e à proteção ao consumidor”, diz a ação do partido.

No despacho, Fux argumenta que “a presente ação direta de inconstitucionalidade questiona a validade de norma estadual que, conforme alegado, viola o direito fundamental à saúde e a higidez das receitas públicas, o que evidencia a relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Nesse particular, enfatizo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo”. 

O governador, autor do projeto, e a Alesp terão dez dias para se manifestar. 

Com agências

(PL)