Em retaliação ao STF, CCJ do Senado aprova PEC que criminaliza posse de drogas

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), Proposta de Emenda à Constituição que torna crime a posse e o porte de drogas sem autorização, independentemente da quantidade. A matéria, que agora segue para o plenário, é mais um retrocesso no debate sobre drogas no país e uma resposta ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação sobre o tema. 

Formada majoritariamente por senadores de direita, a CCJ acatou, por maioria, o relatório do senador Efraim Filho (União-PB) favorável à PEC. O texto foi apresentado inicialmente pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Em votação simbólica, apenas quatro senadores se manifestaram contra a PEC.

A votação é mais um capítulo do embate entre o Congresso e o STF. Parlamentares, em sua maioria bolsonaristas, têm criado atritos com o Supremo, defendendo a tese de que a Corte estaria extrapolando seu papel em diversos assuntos, entre os quais a descriminalização do porte da maconha para consumo próprio.

O caso em discussão no STF trata do recurso de um condenado, detido com três gramas de maconha e tramita na Corte desde 2015. Na semana passada, o julgamento foi suspenso após pedido de vistas do ministro Dias Toffoli. Na ocasião, havia cinco votos a favor e três contrários, faltando apenas um para aprovar a descriminalização. 

Leia também: Plano busca garantia de direitos à população negra na Política sobre Drogas

Um dos argumentos dos ministros do STF é de que o sistema de Justiça tende a considerar como traficantes as pessoas pobres e negras e, por isso, seria preciso estabelecer critérios objetivos para definir quem é usuário e quem é traficante. A quantidade de maconha que determinará se é caso de tráfico ou de uso pessoal também é discutida pelos membros da Corte, que provisoriamente propõem entre 10 e 60 gramas.

Na avaliação dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES), a discussão do STF tem pleno respaldo legal. Eles lembraram que o Supremo foi provocado a tratar de uma questão que tem natureza constitucional. 

O senador Contarato destacou, ainda, que “a Lei de Drogas já criminaliza o porte e a posse, mas não possui critério objetivo para definir quem é usuário. Assim, a PEC em votação no Senado não altera o cenário de desigualdades sociais e raciais no enquadramento desses crimes.  É hora de buscar soluções reais e justas”. 

Para o senador Marcelo Castro (MDB-PI), o STF não “invadiu competência do Congresso” e está se debruçando sobre um tema que hoje tem sido tratado com um caráter discricionário: a quantidade de drogas ilícitas que pode configurar tráfico ou consumo pessoal. Além desses três senadores, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), votou contra a proposta.

Com agências

(PL)