Governo enviará ao Congresso dois projetos sobre a reforma tributária

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anuncia que o governo enviará, na próxima semana, dois projetos de lei complementar que darão conta de todo o arcabouço que vai regulamentar a reforma tributária sobre o consumo, aprovada no ano passado pelo Congresso.

“Nos comprometemos, aqui, a encaminhar semana que vem complementação da reforma tributária. Ela já está fechada na Fazenda, mas há uma tramitação a ser feita na Casa Civil. Vai chegar ao presidente da República, que passará a mensagem”, afirma Haddad, após encontro na segunda-feira (8) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

“Discutimos a possibilidade de serem dois projetos de lei complementar, para dar conta de todo o arcabouço que regulamenta a emenda constitucional”, completa.

O Ministério da Fazenda criou 19 grupos técnicos que fazem parte do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC).

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Quinze deles tiveram atribuições voltadas à implantação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Trata-se da regulamentação e a administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tratando de temas como importação e regimes aduaneiros especiais; imunidades; regimes específicos; transição para os novos impostos; Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio; cesta básica e cashback.

Os demais grupos se dedicaram à regulamentação da distribuição de recursos do IBS, do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, do Comitê Gestor do IBS e do Imposto Seletivo.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, explica que há uma discussão sobre quatro eixos da regulamentação: O IVA e os impostos seletivos para atividades econômicas nocivas à saúde e ao meio ambiente, que entrariam em um dos projetos, e o Fundo de Desenvolvimento Regional e a governança, com regras sobre o conselho interfederativo formado por representantes de estados e municípios, que fariam parte de um segundo texto

“Nesta semana o ministro da Fazenda está se dedicando pessoalmente a isso. Vamos consultar os líderes com a expectativa de que a gente possa encaminhar na próxima semana e aí trabalhar [no Congresso]. Os textos entram pela Câmara, e [o objetivo] é trabalhar para que a gente possa ter as nomeações o mais rapidamente possível dos relatores”, disse Padilha.

Com informações da Agência Senado