STF avança para obrigar União a criar plano nacional contra o racismo

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo decisivo nesta quarta-feira (26) ao iniciar o julgamento de uma ação que pode obrigar o governo federal a implementar um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional. Isso significa definir medidas para combater práticas racistas dentro das instituições do país, como escolas, hospitais, polícias e serviços públicos. Dois ministros já votaram — Luiz Fux e Flávio Dino — e ambos concordaram que o governo deve preparar esse plano em até 12 meses.

A ação, apresentada em 2022 por partidos de oposição ao então governo Bolsonaro e pela Coalizão Negra por Direitos, pede que o STF reconheça um “estado de coisas inconstitucional” diante da persistência do racismo estrutural no país. Os autores apontam violações sistêmicas aos direitos à vida, saúde, segurança e alimentação da população negra — especialmente em razão da letalidade policial e do enfraquecimento de políticas públicas no período.

Votos revelam dimensão histórica do problema

Relator do caso, Fux defendeu que o Brasil precisa enfrentar institucionalmente a desigualdade racial. Ele mencionou sua própria trajetória ao lembrar o reconhecimento simbólico que recebeu da Fundação Palmares. “Eu conheço a segregação na cor da minha pele, que não é negra, mas eu conheço esse fenômeno pelos meus ancestrais… Eu que não tenho o biotipo, tenho o diploma de negro honorário número um”, afirmou.

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Já o ministro Dino reforçou a necessidade de o Estado reconhecer a continuidade histórica das violências.
“Tal é o absurdo, que eu não hesito em acompanhar Sua Excelência na declaração do estado de coisas inconstitucional. O Brasil começou a abolir a escravização negra em 1831 e nunca acabou.”

O ministro também citou o caso recente em que policiais invadiram uma escola em São Paulo após um pai alegar que a filha teria sido obrigada a desenhar um orixá — episódio que ganhou repercussão nacional por revelar intolerância religiosa e racismo institucional.

Governo manifesta apoio e detalha ações em curso

Em manifestação enviada ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o governo federal está comprometido com a elaboração do plano nacional e destacou iniciativas já em andamento.
“O governo federal, por meio do Ministério da Igualdade Racial, manterá seu protagonismo na coordenação do processo, articulando a participação da sociedade civil — especialmente do Movimento Negro — e dos demais entes federativos”, diz o texto.

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A AGU ressaltou que o cenário atual é distinto de 2022, quando a ação foi apresentada, e listou políticas já implementadas: a nova Lei de Cotas no serviço público, que ampliou a reserva de vagas; decretos que garantem ao menos 30% de cargos ocupados por pessoas negras em cargos comissionados; e medidas para enfrentar a violência policial.

Outras ações destacadas incluem a reestruturação do Ministério da Igualdade Racial, o Programa Aquilomba Brasil, iniciativas de saúde voltadas à população negra, reforço à política alimentar com prioridade para comunidades tradicionais, protocolos de combate ao racismo na administração pública e o lançamento da plataforma JurisRacial, que reúne normas e decisões judiciais sobre igualdade racial.

Próximos passos

Com a retomada do julgamento nesta quinta-feira (27), o STF deve definir se impõe à União a obrigação formal de elaborar e implementar o plano nacional, sob supervisão da Corte. A decisão terá impacto direto na condução das políticas públicas de igualdade racial e pode se tornar um marco jurídico no combate ao racismo institucional no país.

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com agências