A boiada da desvinculação orçamentária

Tramita no Senado Federal uma Proposta de Emenda Constitucional Emergencial (PEC Emergencial), de autoria do senador Marcio Bittar (MDB-AC), que incorpora medidas originais do Plano Mais Brasil, proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, no início do mandato. Dentro desse verdadeiro baú de maldades está a proposta de desvinculação dos recursos da Educação e da Saúde no âmbito da União, Estados e Municípios, numa clara tentativa de liquidação dessas conquistas constitucionais imprescindíveis ao desenvolvimento da sociedade brasileira.

A Constituição determina que os estados devem aplicar no mínimo 12% de seu orçamento em saúde e 25% em Educação. Já os municípios precisam aplicar os mesmos 25% em Educação e 15% em saúde. A vinculação orçamentária, consagrada na Constituição, é uma garantia para que os recursos públicos sejam aplicados em áreas estratégicas, independentemente dos governos de plantão. Sua desvinculação, representa um duro golpe para várias áreas essenciais e compromete o presente e o futuro de toda uma Nação, que depende desses investimentos públicos para terem acesso à Educação e à Saúde, consagradas como um direito constitucional.

Como se não bastasse o aprofundamento da crise educacional no Brasil, em 2020, com a pandemia da Covid-19, com as aulas remotas pouco preparadas, a falta de equipamentos tecnológicos, internet ruim, dentre outras deficiências que ocasionaram o desinteresse e o êxodo escolar de milhões de jovens, o Senado, com o apoio do governo, pretende agora aprofundar essa crise e essas desigualdades ao propor a retirada de recursos carimbados para a educação.

Os investimentos em educação no Brasil são baixos se comparados ao custo por aluno. Desobrigar os entes federados com investimentos mínimos em educação, significará menos merenda nas escolas, menos transporte escolar, menores salários para profissionais da educação, especialmente para professores, enfim, o desmonte de uma política de Estado e não de governos. Se a qualidade de vida piorou com a pandemia, ela ficará ainda mais vulnerável sem a previsão legal mínima de recursos para a educação, sobretudo, porque a escola além de formar, é também, para muitos o lugar para se alimentar, socializar e, talvez, a política pública que mais perto chega do Brasil profundo.

Bolsonaro quer dar com uma mão e retirar com a outra. Não é justo a educação pagar pelos custos do auxílio emergencial, que, por sinal, será de apenas R$ 250 e durante quatro meses. Os recursos para o auxílio precisam vir do topo da pirâmide econômica e não da base. O que drena os recursos do Brasil não são os investimentos sociais, mas sim o alto custo de nossa dívida pública. São os credores e o setor financeiro os que lucram com o nosso orçamento anual e impedem o país de investir em seu próprio desenvolvimento econômico e social. Em 2020 o MEC registrou o menor investimento em educação básica em uma década, foram 10,2% a menos do que foi executado em 2019. A má gestão aliada à diminuição dos investimentos, caso essa PEC seja aprovada, desmantelará o modo como a educação tem se organizada no país.  Passar a boiada é também diminuir a responsabilidade do poder público com uma educação pública, gratuita e de qualidade para todos.