Aprovado na última semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL) 5069/13 modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual.
“Nenhum direito a menos para as mulheres!”. Essa é a palavra de ordem que vem unificando o movimento social contra as medidas fundamentalistas que estão se tornando praxe no Congresso Nacional. Cerca de 100 manifestantes participaram de um ato nesta segunda-feira (26), em São Paulo, rechaçando o Projeto de Lei 5069, de autoria do presidente da Câmara Eduardo Cunha, que limita o processo de atendimento às vítimas de violência sexual no país e reafirma a cultura do estupro.
Por Laís Gouveia
A Associação Juízes Para a Democracia (AJD) lançou nota de repúdio ao Projeto de Lei 5.069/2013, proposto pelo deputado Eduardo Cunha e aprovado recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados Federais.
O deputado Eduardo Cunha (PMDB) apresentou, nesta quarta-feira (21), um projeto de lei cujo objetivo é dificultar o acesso de vítimas de estupro a um aborto seguro. A matéria foi amplamente defendida pela bancada evangélica e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça no Congresso. Enquanto isso, no Chile, mulheres lutam para ter o direito ao aborto seguro em caso de estupro. Lá a Constituição ainda é a mesma da ditadura militar de Augusto Pinochet.
Por Dayane Santos e Mariana Serafini
Uma mulher estuprada deve ser submetida a exame de corpo de delito. O anúncio de meios ou métodos abortivos se torna crime, com agravamento de pena para profissionais de saúde, que podem chegar a ser detidos por um a três anos. É o que determina o projeto de lei do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) aprovado, por 37 votos a favor e 14 contra, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, nesta quarta-feira (21).
Profissionais de saúde que ajudarem mulheres a abortar sem que as vítimas comprovem ter sofrido violência sexual poderão ser punidos com penas de até três anos de prisão se for aprovado o projeto de lei de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que propõe ainda transformar em crime o “anúncio de meio abortivo”, dificultando a disseminação de informações sobre os direitos reprodutivos e a venda ou distribuição de métodos contraceptivos.
Tramita no Congresso chileno desde 31 de janeiro deste ano o Projeto de Lei que regula a descriminalização do aborto no país em alguns casos. Proposto pela presidenta Michelle Bachelet, o projeto prevê a interrupção da gravidez em três situações: quando houver risco de vida para a gestante, quando o feto padeça de má formação incompatível com a vida extrauterina, ou quando a gravidez seja resultado de abuso sexual.
A questão do aborto ainda é tratato por muitos como um tabu e milhares de mulheres em todo o mundo são vítimas do preconceito e da negligencia por parte do estado. Devido as grandes lacunas a serem enfrentados na luta pelos direitos básicos das mulheres, nesta segunda-feira (28) é celebrado o dia Latino-Americano e Caribenho pela Descriminalização do Aborto. A União Brasileira de Mulheres (UBM) lançou uma nota reafirmando os desafios no reconhecimento da cidadania plena das mulheres.
A questão do aborto ainda é um tabu e milhares de mulheres em todo o mundo são vítimas do preconceito e da negligencia por parte do estado. Devido as grandes lacunas a serem enfrentados na luta pelos direitos das mulheres, nesta segunda-feira (28) é celebrado o dia Latino-Americano e Caribenho pela Descriminalização do Aborto. A União Brasileira de Mulheres (UBM) lançou uma nota reafirmando os desafios no reconhecimento da cidadania plena das mulheres.
O Ministério Público do Trabalho em Palmas, no Tocantins, entrou com pedido de processo contra o banco Itaú S.A., acusado de praticar assédio moral. O Ministério Público pede uma multa de R$ 20 milhões por dano moral coletivo, após denúncias de excesso de serviços na empresa, que estaria ocasionando problemas físicos e psicológicos aos empregados.
Centenas de mulheres participaram neste sábado (30) da 5ª Marcha das Vadias na capital paulista, reivindicando principalmente a legalização do aborto e o fim do encarceramento feminino. Segundo as manifestantes, é preciso ampliar o debate sobre ser ou não favorável ao aborto, entendendo que a criminalização não impede que as pessoas continuem abortando o que implica no comprometimento da saúde da mulher.
A proposta de interrupção voluntária da gravidez até as 12 primeiras semanas de gestação, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), foi discutida em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, nesta terça-feira (5). Para os defensores da proposta, as mortes de mulheres em razão de abortos clandestinos e a garantia da mulher de optar sobre se deve ou não reproduzir justificam a liberalização.
