As denúncias apontam o descumprimento da Lei 9.452 que estabelece o horário de funcionamento do comércio varejista e atacadista em Fortaleza.
Faz exatamente um ano que foi aprovada no Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2013, conhecida como PEC das Domésticas. A PEC estendeu os direitos trabalhistas aos trabalhadores domésticos, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com a criação da CLT, em maio de 1943, os trabalhadores tiveram de buscar fotógrafos profissionais para fazerem seus retratos para a carteira de trabalho, muitos pela primeira vez na vida. Por acidente, as leis trabalhistas levaram o gosto pela foto aos operários e suas famílias. Essa é a mensagem das peças expostas na Mostra “Assis Horta – A Democratização do Retrato Fotográfico através da CLT”. A exposição ocorre no Palácio do Planalto, em Brasília e vai até o dia 8 de janeiro.
O presidente da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), afirmou que não vai colocar para votação no colegiado o Projeto de Lei que permite que convenções e acordos coletivos de trabalho se sobreponham à legislação trabalhista.
Em audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (3), o representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Pascual Carneiro, defendeu o arquivamento do Projeto de Lei que permite que convenções e acordos coletivos de trabalho se sobreponham à legislação trabalhista.
O Museu da República inaugura nesta sexta-feira (15), data da Proclamação da República, a exposição Trabalho, Luta e Cidadania, que comemora os 70 anos da entrada em vigor da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o aniversário de 53 anos do museu.
Na pauta central, a luta contra o Projeto de Lei 4330-2004, conhecido como PL das Terceirizações, que permite que se terceirize a atividade-fim das empresas, com precarização das relações de trabalho e retrocesso de conquistas importantes da classe trabalhadora.
Depois da sessão solene realizada na Câmara no último dia 15, os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram novamente lembrados em sessão solene do Congresso Nacional nesta segunda-feira (27). O Decreto-lei de 1943 reúne, em 922 artigos, a legislação existente à época e leis que entravam em vigor a partir daquele momento.
Subo hoje (quarta-feira, 15) a esta tribuna para manifestar a minha deferência a um instrumento legal brasileiro de suma importância na vida do trabalhador: a Consolidação das Leis Trabalhistas. Nesses 70 anos, completados no último dia 1º de maio, e razão pela qual hoje estamos todos presentes neste Plenário, esse diploma legal representa as reivindicações daqueles que deram e dão o seu suor diariamente, na esperança da construção de uma vida melhor e mais digna para sua família.
Por Assis Melo*
“Defender a CLT é compreender a qualidade da luta dos trabalhadores, que existia antes da CLT. A CLT é fruto dessa luta”, declarou o deputado Assis Melo (PCdoB-RS) na sessão solene, nesta quarta-feira (15), na Câmara dos Deputados, em homenagem aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Nesta quarta-feira (15), a Câmara realiza sessão solene para comemorar os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A sessão foi requerida pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS), para quem "a comemoração dos 70 anos da CLT é mais uma oportunidade para chamar a atenção de todos para as possibilidades de avanços na legislação trabalhista, que almeja a justiça social, como o fim do fator previdenciário e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem redução de salário".
O deputado Assis Melo (PCdoB-RS) foi homenageado na solenidade que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou nesta quinta-feira (2) em homenagem aos 70 anos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O reconhecimento se deve à luta de Assis em defesa dos trabalhadores.
