Brumadinho é, afinal, um triste marco: faz um ano que aconteceu e não tivemos mudanças efetivas na legislação; ninguém foi preso
A lei contra o abuso de autoridade, em vigor desde o dia 3 de janeiro de 2020, já mostra resultados. Em tempos de arbítrios e uso de recursos de Estado de exceção no âmbito da Operação Lava Jato, esse é um importante instrumento para assegurar as garantias constitucionais. Juristas aponta que os primeiros impactos da lei já são percebidos.
Em artigo na revista eletrônica Consultor Jurídico, o jurista Georges Abboud afirma que as mudanças no “pacote anticrime” na Câmara dos Deputados tocou em pontos cruciais. A começar por “conceitos vagos e indeterminados do ponto de vista semântico, como pretexto e justificativa para suplantar regras legais e constitucionais”.
Juiz das garantias: do neoconstitucionalismo ao neo-inconstitucionalismo
A perda de referências mínimas se reflete em diversos campos do saber, como, por exemplo, na Teoria do Direito.
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) divulgou um manifesto em defesa da democracia, da Constituição e contra o autoritarismo.
Sergio Moro, o ministro da Justiça, se mostra, dia a dia, menos ministro e mais militante político. Essa é a opinião dos juristas Lenio Streck, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, Alberto Toron e Marco Aurélio de Carvalho, advogados integrantes do Grupo Prerrogativas.
Juristas, advogados, acadêmicos e lideranças denunciaram a escalada autoritária no país
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara retoma debate sobre prisão em segunda instância, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ocasionou na liberdade do ex-presidente Lula.
Por Christiane Peres, do PCdoB na Câmara
Em nota a Associação Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC) copmenta a passagem dos 31 anos da Conatituição de 1988. Segundo a entidade, com o fim da ditadura militar foi aprovada uma Constituição social. "Apesar do neoliberalismo já ter obtido a hegemonia no mundo, as forças que o sustentam não foram capazes de conter a onda democratizante surgida no curso da luta contra a ditadura militar", afirma.
O movimento sindical brasileiro tem uma grande história de lutas de resistência contra os regimes autoritários, a opressão e a exploração da classe trabalhadora.
Por Miguel Torres*
"Lendo que devemos desidratar a nossa Constituição, tenho a convicção de que fomos incapazes de resistir às tentações advindas de um direito menor, dos moralismos, dos punitivismos e quejandos".
