Os Deputados Estaduais aprovaram às pressas a lei 2.351, que fere à Constituição Federal no instante que altera a lei orgânica do TCE/TO.

A Câmara de Vitória realizou no dia 06/04 uma Sessão Solene em comemoração aos 20 anos da promulgação da Lei Orgânica de Vitória, elaborada por uma Assembléia Constituinte Municipal em 1990. A Sessão faz parte de uma série de eventos realizados entre a CMV e a Procuradoria Geral do Município.

Ao completar 20 anos do retorno do país ao processo de eleições diretas, o Brasil ainda enfrenta resistência democracia, na opinião do constitucionalista Dalmo Dallari. Essa resistência parte, de acordo com o jurista, de grupos tradicionais que ainda insistem na manutenção do trabalho escravo e de um processo de criminalização de movimentos sociais e de comunidades pobres.

Outras Constituições teve o Brasil. A cada mudança de vulto em nossa História, boa ou ruim, suas repercussões não tardaram a se expressar no ordenamento jurídico, com uma nova Carta Magna para o país. É só conferir e vamos constatar, na frágil democracia brasileira, os avanços e retrocessos confirmando a veracidade desta afirmativa.