Em artigo na revista eletrônica Consultor Jurídico, o jurista Georges Abboud afirma que as mudanças no “pacote anticrime” na Câmara dos Deputados tocou em pontos cruciais. A começar por “conceitos vagos e indeterminados do ponto de vista semântico, como pretexto e justificativa para suplantar regras legais e constitucionais”.
O jurista Lenio Streck tem atuado como um dos principais pareceristas do País. Voltou a advogar, após 28 anos de carreira no Ministério Público. Ultimamente, vê um ataque sem igual às garantias do Direito e uma revolta das massas poucas vezes vista. Vê risco de o Estado Democrático de Direito chegar ao fim no Brasil.
Lei de Segurança Nacional é restrita a casos extremos.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou “perplexidade e preocupação com os fatos” envolvendo o ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol revelados pelo site The Intercept. Para as entidades dos advogados, os fatos representam “grave risco à segurança institucional” e “ameaçam os alicerces do Estado Democrático de Direito”. A OAB, “recomenda que os envolvidos peçam afastamento dos cargos públicos (…) para que as investigações corram sem qualquer suspeita”.
A crise multilateral que o país vive agrava-se dia a dia. Além da persistente crise estrutural e sistêmica na política, na economia e no ambiente social, que tanto sofrimento impõe ao povo e desestrutura a Nação, as confusões, a falta de rumo, as disputas internas e o reacionarismo do governo Bolsonaro têm agravado de forma exponencial essa situação.
Por Ronald Freitas *
Cerca de 200 entidades dos mais diferentes setores da sociedade entregaram nesta quarta (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um manifesto de repúdio aos ataques “autoritários e truculentos” contra a Corte. O documento foi recebido em sessão solene, no plenário da instituição, com a presença dos ministros e do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Por Iram Alfaia
Prestes a ser protocolado no Congresso Nacional, o pacote anticrime do ministro Sérgio Moro é alvo de ampla rejeição nos meios jurídicos. Entre seus críticos estão os membros da Comissão Arns (formada por 20 personalidades, entre eles seis ex-ministros de Estado) e a Associação Juízes para a Democracia (AJD).
Os fundamentos que concretizam a ideia de um Estado em que há pleno exercício dos direitos da cidadania e um patrimônio social de seu povo consolidado devem ser objeto de permanente vigilância, sobretudo das instituições e organizações que podem e devem, inclusive por competência legal, fazê-lo.
Por Luciane Toss*, no Conjur
O Brasil, pós período ditadura civil militar 1964-1985, se reconstruiu sobre a base de um Estado Democrático de Direito que se funda no princípio da soberania popular, que como ensina José Afonso da Silva, impõe a participação efetiva e operante do povo na coisa pública, participação que não se exaure na formação das instituições representativas, que constituem um estágio da evolução do Estado democrático, mas não o seu completo desenvolvimento.
Por Kenarik Boujikian*
A relativização da presunção de inocência e seus impactos na democracia e no encarceramento em massa foram temas de um ato político realizado por juristas e promotores, na noite desta sexta-feira (3), na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). A atividade foi organizada pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), em parceria com a Associação Juízes para a Democracia (AJD) e com o Coletivo Transforma MP (Ministério Público).
Quando Cármen Lúcia decidiu pautar o habeas corpus de Lula já sabia o resultado. Fachin liberou o processo tabelado com a presidenta. Sabia como Rosa Weber votaria. Quem tem o poder só marca o dia da batalha se tiver certeza da vitória.
Consta que hoje estará em pauta o habeas corpus preventivo do ex-presidente Lula. Parece óbvio que a discussão envolve, inexoravelmente, aquilo que consta especialmente nas ADCs 43 e 44.
Por Lenio Luiz Streck*, no Conjur
