Os senadores Walter Pinheiro (PT-BA) e Romero Jucá (PMDB-RR) defenderam urgência na votação do projeto que define novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). E apelaram aos líderes partidários para que a matéria seja votada no Plenário na primeira semana de novembro. As novas regras de rateio do fundo têm de ser votadas até o final deste ano, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos atuais critérios de distribuição.
A comissão de especialistas instituída pelo Senado para analisar a questão federativa no país deve entregar seu relatório final ao presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP), na próxima quarta-feira (17). Entre os anteprojetos, estão os quatro temas priorizados pela comissão: distribuição dos royalties do petróleo, Fundo de Participação dos Estados (FPE), guerra fiscal e dívidas dos estados.
Sem projeto de consenso ou perspectiva de votação de uma nova lei sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), os líderes governistas no Congresso querem pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogue em um ano o prazo de vigência da lei, dando mais tempo para as discussões. Os atuais critérios foram considerados inconstitucionais pelo Supremo e perdem eficácia em 31 de dezembro deste ano, prazo para o Congresso criar uma nova lei.
Com o fim do primeiro turno das eleições, líderes da base de apoio do governo no Legislativo se reuniram nesta terça-feira (9) com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, no Palácio do Planalto, para definir uma pauta de projetos em tramitação no Congresso considerados prioritários. Entre eles, estão o Plano Nacional de Educação (PNE) e a redistribuição dos royalties decorrentes da exploração do petróleo na camada pré-sal. Ambas as propostas estão na Câmara dos Deputados.
A comissão de especialistas que analisa propostas para um novo pacto federativo volta a se reunir nesta segunda-feira (1º) para debater mudanças nas regras para partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos royalties do petróleo.
A comissão de especialistas criada no Senado para analisar o pacto federativo deve finalizar os trabalhos até 22 de outubro próximo, conforme ato do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), publicado esta semana, prorrogando por 30 dias o prazo estabelecido. “Não cabe na federação um desequilíbrio que fará ruir o todo. O princípio de dar mais aos que menos têm é o que fará equilibrar a balança da justiça política, social, federativa", disse Sarney, em abril, ao instalar a comissão.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) elogiou, nesta segunda-feira (16), a instalação da comissão de especialistas para rediscutir o pacto federativo e ressaltou a importância do debate e das decisões que serão tomadas para a manutenção da unidade nacional e para o próprio desenvolvimento, com a busca de qualidade de vida para as pessoas.
A pauta dos estados – dívidas, guerra dos portos e rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) – será debatida em comissões técnicas das duas casas legislativas – Câmara e Senado, esta semana. No plenário da Câmara, as votações devem se concentrar nas Medidas Provisórias (MPs) que trancam a pauta. O Código Florestal só deve ser votado na próxima semana.
Em meio à discussão sobre a distribuição dos royalties do petróleo do pré-sal, as novas regras para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM), a revisão das regras das dívidas dos estados e municípios com a União e o fim da guerra fiscal, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) defendeu nesta sexta-feira (16) a organização dos parlamentares representantes dos estados do Norte e Nordeste para atuarem juntos pelo fim das desigualdades em relação ao centro-sul do país.
Projeto de Lei apresentado, esta semana, pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) institui novas regras socioeconômicos e ambientais para o rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A alteração nos critérios atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais os cálculos congelados há mais de 20 anos, vigentes em razão de uma lei que o próprio Poder Legislativo deveria reformular, mas não o fez.
A batalha pelos recursos dos royalties do petróleo não acabou junto com o ano de 2011. Ela será retomada este ano com um elemento a mais na disputa. O projeto que redistribui os royalties do petróleo, aprovado no Senado, utiliza o Fundo de Participação dos Estados (FPE) para estabelecer o novo rateio. Mas o próprio FPE será tema de debates e alterações.
O Congresso Nacional volta a funcionar esta semana, a partir da próxima quinta-feira (2). O ano legislativo estará comprometido com as eleições municipais. Os deputados e senadores terão somente o primeiro semestre do ano para analisarem e votarem matérias polêmicas que ficaram pendentes do ano passado, como a Lei geral da Copa, a redistribuição dos royalties do petróleo e o Código Florestal entre outras.
