Pauta dos estados em debate na Câmara e no Senado esta semana

No Senado, o governo quer votar, nesta terça-feira (17), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto de resolução nº 72, destinado a pôr fim à guerra fiscal dos portos. Líderes governistas acreditam ter votos suficientes para aprovar o texto na comissão, mas não demonstram a mesma convicção quando se trata da análise do projeto pelos 81 senadores em plenário.

Também esta semana, o Senado deve iniciar os debates sobre os novos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). As comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Assuntos Econômicos (CAE) devem votar requerimentos para realização de audiências públicas destinadas a analisar os projetos em tramitação que alteram as regras de distribuição do fundo, como determinou o Supremo Tribunal Federal (STF).

A discussão sobre a dívida dos estados deve trazer à Brasília, esta semana, os governadores, que querem debater o tema no grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para discutir o assunto. O presidente do grupo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), apresentou projeto de lei que pretende alterar o artigo 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda o refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. O grupo de trabalho irá se encontrar com os governadores em audiência na próxima quinta-feira (19).

Dívida dos estados

O anúncio do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que o governo aceita substituir o índice de correção do saldo devedor da dívida dos estados com a União (o IGP-DI) pela Selic não agrada os governadores. Eles reclamam do uso da Selic como índice de correção e também querem discutir a mudança nos limites de endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os governadores querem discutir, além do indexador, outras variáveis, como os juros propriamente ditos, que variam de 6% a 9%, dependendo do estado. Outro item é o nível de comprometimento da Receita Líquida Real (RLR), que vai até 15%. Os secretários de Fazenda dos estados querem reduzir o comprometimento da receita para no máximo 9%.

Se o governo apenas alterar o indexador, o montante do saldo devedor será reduzido, assim como o prazo de pagamento da dívida. Os estados querem uma redução nas atuais parcelas pagas mensalmente à União. Só assim haverá mais recursos para investimento em infraestrutura.

O problema é que essas medidas podem impactar no superávit primário. Estima-se que uma renegociação obrigará o Executivo a aumentar o esforço fiscal próprio a fim de manter a atual meta de superávit primário de 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Os pagamentos dos estados à União representam cerca 0,95% da economia anual feita pelo governo central.

Especialmente os estados mais ricos cobram por uma renegociação das dívidas com a União. Dados da Secretaria Nacional do Tesouro mostram que 76,8% do passivo estadual estão nas mãos de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Os quatro estados têm uma dívida maior do que suas receitas: essa relação é de 1,44 nas contas do estado de São Paulo; 1,41 no Rio de Janeiro; 1,76 em Minas Gerais e 2,14 no Rio Grande do Sul.

Guerra dos portos

A votação final do projeto que põe fim à guerra fiscal dos portos, que não precisa passar pela Câmara, inicialmente prevista para esta quarta-feira (18), no plenário do Senado, pode ser adiada. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, também precisa concluir a negociação com os governadores antes de levar o projeto a plenário. O governo recuou da intenção de aceitar a fixação de uma transição para implantação do novo modelo de cobrança de ICMS sobre importados.

As conversas com os governadores do Espírito Santo, de Santa Catarina e de Goiás giram agora principalmente em torno do repasse de investimento em obras de infraestrutura e de empréstimos do BNDES a juros subsidiados. Ao Espírito Santo, também foi oferecida antecipação de royalties de petróleo.

O projeto reduz e unifica a alíquota de ICMS sobre operações interestaduais. O relatório que irá à votação na CAE, apresentado pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) prevê alíquota de 4% sobre operações interestaduais. Atualmente existem duas alíquotas: de 12% e 7%. A intenção é reduzir o porcentual para impedir os estados de conceder incentivos a fim de atrair empresas importadoras a utilizar seus portos.

Redivisão do FPE

Apesar do início das audiências públicas para discutir os novos critérios para rateio do FPE, a perspectiva é a de que o projeto só seja aprovado no fim do ano. Na melhor das hipóteses, o Senado votará o tema pouco antes do recesso parlamentar, em julho. Em seguida, o Congresso entra em recesso branco devido às eleições municipais.

Há diversas propostas de redivisão dos recursos do fundo. Recente estudo elaborado pela consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) Teresa Ter-Minassian sugere utilizar a receita líquida dos estados como critério de rateio. Outros projetos propõem o
uso do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) como referência, do nível de industrialização do estado ou mesmo levem em conta questões como saneamento básico e preservação ambiental.

Em 2010, o STF considerou inconstitucional a lei complementar 62 de 1989 que rege a distribuição de recursos. Para os ministros, os coeficientes em vigor, que levam em conta a renda per capita, não promovem o equilíbrio socioeconômico entre os estados. O FPE é
constituído por receitas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Juntas as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste recebem 85% do total.

De Brasília
Com agências