O juiz Elder Lisboa, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém (PA), determinou o bloqueio dos bens do senador Mário Couto (PSDB-PA), atendendo ao requerimento do Ministério Público Estadual em ação civil pública por improbidade administrativa. Segundo o MP, o senador teria desviado R$ 13 milhões, valor que corresponderia a 11 licitações fraudadas entre 2004 e 2007, quando foi presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.
O número excessivo de presos em situação provisória, ou seja, sem que estejam definitivamente condenados pelo trânsito em julgado do processo, comprova que prevalece no país uma “lógica do encarceramento”, segundo a opinião de especialistas reunidos no seminário Prisão Provisória e Seletividade, que está sendo realizado hoje (26) na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que absolveu dois controladores de voo acusados de negligência no acidente que matou 154 pessoas, em setembro de 2006, na região amazônica, entre um avião da Gol e um jato Legacy pilotado pelos pilotos norte-americanos Jan Paul Paladino e Joseph Lapore.
O Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília manteve, nesta segunda-feira (15), a condenação dos dois pilotos estadunidenses que pilotavam o jato Legacy e provocaram o acidente aéreo de 2006 com avião da Gol, que matou 154 pessoa. O tribunal mudou a decisão de primeira instância que havia transformado a condenação inicial de prisão de quatro anos e quatro meses em regime semiaberto para cada piloto em prestação de serviço comunitário nos Estados Unidos.
O Tribunal Regional Federal, em Brasília, julga nesta segunda-feira (15), em segunda instância, dois processos referentes ao acidente envolvendo o avião da Gol e o jato Legacy, pilotado pelos estadunidenses Joseph Lepore e Jan Paul Paladino. O Ministério Público Federal (MPF) e a Associação de Familiares e Amigos das Vítimas recorreram contra a substituição das penas de prisão para prestação de serviço comunitário.
O gabinete de imprensa do Conselho de Estado da China lançou, nesta terça-feira (9), o livro branco sobre a reforma do sistema judicial a ser aplicada no país. Trata-se do primeiro livro branco que apresenta a evolução e desenvolvimento da reforma judicial.
A Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) alerta sobre o caso de estupro cometido por músicos de uma banda da Bahia contra duas adolescentes, no município de Ruy Barbosa, destacando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que todo estupro é crime hediondo. Na segunda-feira (2), eles foram indiciados pelo crime de estupro pelo Ministério Público. No dia seguinte (3), o Tribunal de Justiça da Bahia, concedeu liberdade aos acusados.
Chegou ao Senado projeto de lei da Câmara dos Deputados que favorece o consumidor na definição do local para ajuizamento de ações que versem sobre questões de consumo. De acordo com a proposta, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), o foro competente será o do consumidor caso ele seja o réu e o de sua escolha quando for o autor da ação.
Para evitar a aplicação dos chamados “institutos despenalizadores” aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a deputada Sandra Rosado (PSB-RN) apresentou projeto de lei na Câmara alterando a Lei Maria da Penha. Com o projeto, a deputada quer garantir que esses institutos não sejam usados pelos juízes e promotores nas ações de violência contra a mulher. “Fazendo menção diretamente aos institutos, fica preservada a essência da Lei Maria da Penha”, diz Sandra Rosado.
São R$ 2,5 milhões a serem investidos no Estado durante os anos de 2013 e 2014 com recursos do Ministério da Justiça.
A Justiça Federal condenou o estado da Bahia a pagar uma multa de R$10 milhões, a título de dano moral coletivo, por causa da violenta ação policial contra indígenas, sem-terra e militantes sociais em Porto Seguro, no litoral sul do estado, durante as comemorações dos 500 anos do Descobrimento do Brasil, em 22 de abril de 2000, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
Em audiência pública sobre a reforma do Código Penal, nesta terça-feira (4), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, fez críticas a algumas propostas, como a progressão de penas, e elogiou outras, a exemplo da responsabilização criminal da pessoa jurídica. E alertou para proposta como a tipificação de crime de terrorismo. Ele disse que o ministério tem muito a dialogar com a comissão especial do Senado que analisa o projeto do novo código.
