O caso da repórter Mirella Cunha, do programa Brasil Urgente Bahia, da TV Bandeirantes, está na mira da Justiça. Após uma onda de críticas nas redes sociais e de manifestações de entidades civis à matéria da jornalista, o episódio pode gerar processos contra a repórter, o programa e a emissora por violar direitos constitucionais e os direitos humanos.
Por Jeronimo Calorio*
O deputado João Ananias (CE), que falou em nome do PCdoB na sessão solene na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (29), em homenagem ao Dia do Defensor Público, destacou a necessidade urgente de aumentar o número de defensores públicos e melhorar a estrutura de trabalho para que os profissionais possam prestar assistência à população com qualidade.
A desembargadora Lícia Laranjeiras do Tribunal de Justiça da Bahia concedeu liminar, publicada nesta terça-feira (29/5), determinando que o governo restabeleça o pagamento dos salários dos professores da rede estadual de ensino, que foi cortado desde abril após a Justiça considerar o movimento da categoria ilegal. A decisão foi comemorada pelos docentes, durante a assembléia que aprovou a continuidade da paralisação até que o impasse sobre o reajuste salarial seja resolvido.
Quase dois anos após a operação Caixa de Pandora, o inquérito que investiga a participação do ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, em esquema de corrupção operado durante sua gestão do GDF ainda não foi apresentado à Justiça.
Uma luz no fim do túnel pode ter sido acesa na injusta Justiça brasileira. Acostumada a punir apenas pobres e livrar a cara de bandidos ricos, contraditoriamente, a juíza da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias, Daniela Barbosa Assumpção de Souza, aceitou o pedido do Ministério Público para processar por homicídio culposo Thor Batista, filho do empresário Eike Batista. Ela determinou ainda a suspensão por um ano da carteira de habilitação do jovem. Ele tem que entregar o documento em cinco dias.
Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a pagar indenização por abandono material e afetivo, depois que houve reconhecimento judicial da paternidade – R$ 200 mil à filha, por ausência durante a infância e a adolescência.
Em Registro, no Vale do Ribeira, Paulo, uma antiga comunidade quilombola luta na Justiça para reaver seu terreno com cerca de 60 hectares. São descendentes de escravos libertos na área desde 1850. Lá, vivem 25 famílias, que sobrevivem do trabalho como mensalista e diarista nas fazendas dos arredores de suas terras; trabalhando nas plantações de banana e pupunha, além da comercialização do excedente de pequenas lavouras e plantas ornamentais.
A Advocacia-Geral da União (AGU) realizou na última sexta-feira (27) o ajuizamento em massa de 226 ações em diversos estados do Brasil. A atuação busca a restituição de mais de R$60 milhões aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que foram pagos em benefícios previdenciários a funcionários que sofreram acidentes de trabalho em empresas que não observaram as normas de segurança.
O Ministério Público Federal em São Paulo, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, ajuizou ação civil pública contra a TV Globo e a União, com pedido de liminar, para que a emissora deixe de transmitir durante o “Big Brother Brasil”, seja em TV aberta ou em TV a cabo ou por qualquer outro meio, cenas que possam estar relacionadas, mesmo que em tese, à prática de crimes.
O Tribunal de Justiça da Bahia sustou, liminarmente, nesta terça-feira (17/4) a eficácia da Lei nº 3.589/201, instituída pelo município de Ilhéus, distante 465km de Salvador, que obrigava os estudantes da rede municipal a orarem o “Pai Nosso” antes das aulas regulares. A decisão é a reposta do TJ a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Ministério Público Estadual.
Em decisão inédita, o juiz Guilherme Madeira Dezem, da 2ª Vara de Registros Públicos de S. Paulo, determinou a retificação do assentamento de óbito de João Batista Franco Drummond, lavrado em 16 de outubro de 1976, alterando local da morte, "avenida 9 de julho" para dependências do “Doi-Codi do 2º Exército em São Paulo”. O militante comunista e dirigente do PCdoB morreu após ser preso, no episódio da Chacina da Lapa, e torturado pelos militares, há 35 anos.
Por Christiane Marcondes, do Vermelho
Processo: 0059583-24.2011.8.26.0100
Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Área: Cível
Assunto: Registro Civil das Pessoas Naturais
Local Físico: 12/04/2012 10:29 – Gabinete do Juiz – Conclusos para Despacho em 13/04
Distribuição: Direcionada – 15/12/2011 às 09:16
2ª Vara de Registros Públicos – Foro Central Cível
Partes do Processo
Reqte: Maria Ester Cristelli Drumond
Advogado: EGMAR JOSE DE OLIVEIRA
