“Provedor não é obrigado a ter controle prévio de conteúdos na internet”. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada esta semana, isenta a Google Brasil Internet Ltda, de fazer controle prévio do conteúdo do Orkut (site de relacionamentos da empresa), mesmo tendo que manter o registro do IP número que identifica cada computador na internet) e remover conteúdos ofensivos.
A 1ª Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Pará negou hoje (6) o recurso apresentado pelo fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão, o Taradão, condenado a 30 anos de prisão pelo assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang, em 2005. Galvão pode recorrer. No entanto, caso não consiga um habeas corpus, um pedido de prisão cautelar foi aprovado, também hoje, que determina sua prisão até o julgamento.
No Brasil, sete em cada dez presos que deixam o sistema penitenciário voltam ao crime, uma das maiores taxas de reincidência do mundo, disse na segunga-feira (5) o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso.
Um ex-fumante teve o pedido de indenização por danos materiais e morais de R$ 1,2 milhão negado pelo juiz Magno Alves Assunção, da 28ª Vara Cível da Capital. Areski Santiago propôs ação contra a Souza Cruz e a Phillip Morris do Brasil após ter sido diagnosticado com câncer pulmonar. O juiz considerou que o autor, que fumou cigarros por 50 anos, teve livre arbítrio para escolher o seu vício. O ex-fumante foi condenado às custas e honorários advocatícios.
A Justiça da Argentina promove hoje (1º) o primeiro julgamento envolvendo crimes de lesa-humanidade no país. A sessão no Tribunal Oral Federal ocorrerá na cidade de San Juan e será filmada. Será julgado um casal que assumiu a paternidade de uma criança retirada dos pais que eram ativistas políticos. O julgamento é considerado emblemático devido aos numerosos casos semelhantes ocorridos ao longo da história do país.
A partir da próxima quinta-feira, dia 1º de setembro, a Defensoria Pública de São Paulo, em parceria com a Defensoria Pública da União e o Serviço Franciscano de Solidariedade (Sefras), irá proporcionar atendimento jurídico para a população em situação de rua, na cidade de São Paulo (SP).
O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou nesta terça (30) o papel dos defensores para que doentes possam obter medicação especial do Ministério da Saúde, para o cumprimento do Estatuto do Idoso e para a concessão de direitos previdenciários. Por isso é que todas as comarcas do país precisam contar com defensorias públicas, garantindo o acesso à justiça, condição para o estado democrático de direito, afirmou o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Luiz Machado de Castro.
Quase 60 milhões de processos que tramitavam na Justiça Federal em 2010 não foram solucionados. O número corresponde a praticamente 70% do total de 84,3 milhões de processos em tramitação no Judiciário no ano passado. Os dados fazem parte do relatório Justiça em Números, divulgado hoje (29) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os números referem-se aos tribunais da Justiça Federal e Estadual e aos da Justiça do Trabalho.
O Estado Democrático de Direito revela um entrelaçamento entre o poder político legitimado pelo povo com a regulamentação do poder estatal pelas normas jurídicas. Assim, as regras e princípios jurídicos são resultantes das clivagens existentes na sociedade que sofrem impacto direto dos interesses de classe que disputam o rumo da ordem jurídica.
Por Augusto Vasconcelos*
O jornalista Luís Eduardo Merlino foi preso e assassinado na OBAN – Operação Bandeirantes – à época do regime militar. O texto a seguir, longo, mas emocionante e revelador de novos detalhes, narra toda a história da prisão, tortura e morte do jovem de 23 anos à época. A reconstituição foi feita com base em documentos oficiais.
Os 10 anos da Comissão de Anistia, comemorados em ato solene nesta quarta-feira (24), fez um balanço das atividades da instituição. Criada com a expectativa de processar 10 mil pedidos de anistia das vítimas da ditadura militar, a Comissão completa sua primeira década com aproximadamente 70 mil processos protocolados. A esse número foi acrescido mais 16 pedidos de anistia de militantes da Polop (Organização Revolucionária Marxista Política Operária), julgados após a sessão solene.
O homem que tinha em seu poder uma lista de 12 pessoas marcadas para morrer – entre elas, a juíza Patrícia Acioli, executada com 21 tiros no dia 11 último, quando chegava em casa, em Niterói – vai o júri popular. Wanderson da Silva Tavares, o Gordinho, é acusado de ter participado do sequestro e do assassinato do traficante Antonio Carlos Fernandes, o Bueiro, em setembro de 2010.
