O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes, denunciou a prefeita afastada de Magé, Núbia Cozzolino, e a irmã dela, Jane Cozzolino, pela venda de combustível adulterado, no posto de gasolina “Auto Posto Casaca Ltda”, de propriedade das duas.
O Ministério Público do Distrito Federal entrou com ação civil pública para impedir que os deputados distritais suspeitos de participar do esquema de corrupção na capital analisem os pedidos de impeachment do governador José Roberto Arruda (ex-DEM) que tramitam na Câmara Legislativa. O MP pede para que os suplentes sejam convocados, desde que também não sejam citados no caso.
A lei que estabelece a Política Nacional do Livro, apesar de ter sido publicada em 2003, até hoje não foi regulamentada. Uma série de questionamentos dificulta a regulamentação, envolvendo, de um lado, as grandes editoras e, de outro, pessoas portadoras de deficiências, como cegos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a quebra dos sigilos bancários e fiscal do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (ex-DEM), cinco aliados dele, dois deputados distritais, seis empresas e duas ONGs. A decisão foi tomada pelo ministro Fernando Gonçalves no dia 18 de dezembro, mas só nesta terça-feira (12) foi autorizada a divulgação da medida.
Processos contra prefeituras e governos estaduais passarão a ser apreciados com maior velocidade graças à lei que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública, publicada no final de dezembro último. Os novos órgãos da Justiça deverão apressar o julgamento de ações visando à anulação de multas de trânsito, à impugnação de tributos (ICMS e IPTU, por exemplo), ao debate sobre normas de postura municipal e questões ambientais, assim como pleitos de servidores estaduais e municipais.
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador Jirair Aram Meguerian, decidiu que o Incra e a Universidade Federal de Goiás (UFG) podem dar continuidade à turma especial de direito para assentados da reforma agrária na cidade de Goiás. A liminar, concedida às vésperas do Natal, suspende os efeitos da decisão anterior que extinguia a turma, em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF).
O médico Roger Abdelmassih deixou às 11h55 desta quinta-feira (24) o 40º Distrito Policial, na Vila Santa Maria, na Zona Norte de São Paulo, onde estava preso. Abdelmassih foi solto após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, ter concedido nesta quarta-feira (23) habeas corpus revogando a prisão preventiva do médico, que é acusado de 56 crimes sexuais. Preso desde agosto, ele deixou a delegacia sem falar com a imprensa.
O deputado federal Chico Lopes (PCdoB) apresentou esta quinta-feira parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara Federal, ao projeto de Lei 4.409/08, que cria novas vagas de Juiz de Trabalho e novos cargos nas Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O projeto prevê a criação de seis novas varas, sendo quatro em Fortaleza, uma em Pacajus e uma em Maracanaú. Também serão criados 12 novos cargos de juiz.
A CNBB reforçou ontem a pressão para que a Câmara dos Deputados vote ainda neste ano, ao contrário do que decidiram os líderes partidários, o projeto que pretende proíbir a candidatura de cidadãos com ficha suja na Justiça.
O produtor rural que estiver em desacordo com a lei terá um prazo de 180 dias para regularizar sua situação. Ao comentar decreto que estabelece a regra, o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, disse que a medida também valerá para aqueles que ainda não foram fiscalizados.
O Senador Inácio Arruda apresentou emenda ao projeto de lei que reforma o Código de Processo Penal para garantir a aplicação da Lei Maria da Penha.
Segurança pública e justiça social é o tema do seminário que o Instituto de Estudo e Ação pela Paz com Justiça Social (IAPAZ) realiza nesta quinta-feira (10/12), a partir das 15h, no auditório do Ministério Público do Estado, no bairro de Nazaré, em Salvador. O evento marca as comemorações do Dia Estadual da Cultura da Paz com Justiça Social, o Dia Nacional da Inclusão Social e o Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 10 de dezembro.
