A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) considera um avanço a aprovação do Projeto de Lei que estabelece o prazo máximo de 60 dias, contados do diagnóstico, para o início do tratamento de pacientes com câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto foi aprovado na noite desta terça-feira (30) no Senado e vai para sanção presidencial.
Tramita na Câmara dos deputados o Projeto de Lei do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que regulamenta a atividade dos profissionais do sexo. Segundo o deputado, o projeto garantirá a esses profissionais o acesso à saúde, ao direito do trabalho, à segurança pública e, principalmente, à dignidade humana, tirando a profissão da marginalidade.
O presidente do Senado, José Sarney, apresentou requerimento (RQS 848/2012) na última terça-feira (25) para a criação de uma comissão especial de juristas destinada a elaborar proposta de atualização da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). O colegiado será composto de 11 membros, designados pela Presidência do Senado.
Para o líder do PCdoB em exercício, deputado Osmar Júnior (PI), “a Câmara cumpriu a sua missão, aprovou um texto, cabe agora à presidenta tomar a decisão final”.
Nova lei estadual prevê multa caso seja exigido cheque-caução antes da internação de paciente em urgência.
A Comissão de Educação do Senado aprovou o relatório de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que aprova alterações na Política Nacional do Livro. A proposta amplia a definição tradicional de livro, para englobar as novas tecnologias e promover a acessibilidade para as pessoas com deficiência visual. O projeto segue para a Câmara dos Deputados e, depois, à sanção presidencial.
A polêmica quanto a drogas atrapalhou, mas não impediu a aprovação de mudanças no Código Penal. O anteprojeto do deputado Alessandro do Molon (PT-RJ) teve aprovação unânime, nesta terça-feira (4), na Subcomissão Especial de Crimes e Penas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O texto aumenta penas para crimes contra a administração pública e reduz a punição para furto simples e falsificação de remédios.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (5), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o rito de tramitação das Medidas Provisórias (MPs). A proposta ainda será analisada por uma comissão especial e depois pelo Plenário. A principal novidade é a mudança na divisão do tempo que as duas Casas- Câmara e Senado – têm para analisar as MPs.
Na reunião desta segunda-feira (3) da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado destinada a debater o direito de greve, o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente do colegiado, criticou a tentativa de votação apressada de um projeto de lei destinado a regulamentar o direito de greve no setor público. Ele informou que pediu o exame da proposta também na CDH e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e disse que agendará outras audiências públicas sobre o tema.
Nesta segunda-feira (27) data em que o Código Brasileiro de Telecomunicações completou 50 anos, entidades da sociedade civil se reuniram para lançar a campanha Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo, que reivindicará a implementação de uma nova Lei Geral das Comunicações em defesa da pluralidade, da diversidade e igualdade nas condições do acesso à comunicação e à expressão da liberdade.
Ele elogiou o trabalho que a União Brasileira de Mulheres (UBM-PI) na divulgação da lei no Piauí
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) disponibilizou nesta semana parte das informações dos contracheques de seus servidores no portal da Casa.
