Desde o dia 7 de agosto de 2006, as mulheres contam com um importante instrumento para se defenderem da violência familiar e doméstica. Conhecida como Maria da Penha, a Lei 11.340 inclui essa modalidade de violência no Código Penal e a transforma em agravante de pena. Nos casos em que considerar necessário, o juiz pode até mesmo fixar o limite mínimo de distância entre o agressor e a vítima.
Com base nas estatísticas de 11 fóruns regionais, uma pesquisa inédita mapeou pela primeira vez os índices de violência doméstica contra a mulher em São Paulo. A pesquisa encomendada pela juíza assessora da presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo Maria Domitila Domingos mostra que este é um problema comum a todas as áreas da cidade — e não só às regiões mais carentes.
O deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou nesta semana projeto de lei que propõe o pagamento de auxílio temporário a mulheres em situação de violência doméstica que precisem se afastar do local de trabalho para preservar sua integridade física e psicológica. O valor do benefício será calculado com base na contribuição previdenciária e está limitado a seis meses.
O Senado aprovou, esta semana, o projeto de lei que permite a testemunhas registrar, na polícia, agressão à mulher cometida por parceiros. O projeto também prevê a proibição da suspensão de processos quando houver violência contra a mulher e a prioridade para o julgamento dos casos.
O artista popular Tião Simpatia usa a literatura de cordel para abordar um tema tão importante para o país: a Lei Maria da Penha. Nos versos, o autor retrata aspectos cotidianos da violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher. Veja a seguir a íntegra do codel.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aplicou a Lei Maria da Penha em uma ação de lesão corporal envolvendo um casal homossexual. A lei criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) ultima preparativos para compor a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a apurar a violência contra a mulher no Brasil. A CPMI, um dos maiores anseios da bancada feminina no Congresso, será formada por 11 deputados e 11 senadores, e também investigará, num prazo de 180 dias, denúncias de omissão de autoridades policiais e integrantes do Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha.
Elas têm nível de escolaridade mais alto, mas ganham 76% do salário pago aos homens, são maioria no mercado informal e apenas 19% estão em cargos de chefia. São metade do eleitorado, metade da população e metade da mão de obra produtiva, mas são sub-representadas nos espaços de poder. Para rever essa situação de desigualdade, que são temas de projetos que tramitam no Congresso, foi instalada, nesta terça-feira (12), no Senado, a Subcomissão Permanente em Defesa da Mulher.
Autoridades políticas, especialistas e representantes dos movimentos sociais que militam contra a violência doméstica e em defesa das mulheres iniciaram uma mobilização nacional pelo cumprimento da Lei Maria da Penha. A caravana foi iniciada com uma visita à delegada Martha Rocha – primeira mulher a chefiar a polícia civil do Estado do Rio – e prossegue com visitas e reuniões com outras autoridades ao longo do semestre.
Afastado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após ter criticado a Lei Maria da Penha, o juiz Edilson Rodrigues, de Minas Gerais, conseguiu uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) que garante o seu retorno ao trabalho. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso contra a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, autor da liminar, requerendo a reconsideração da decisão a fim restabelecer o afastamento determinado pelo CNJ.
Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que a Lei Maria da Penha, que pune a violência contra a mulher, já produziu mais de 330 mil processos nas varas e juizados especializados da Justiça brasileira, desde sua entra em vigor, em agosto de 2006, até julho do passado. Nesta semana a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lançou uma nota em defesa da lei.
“A Lei Maria da Penha não é muito avançada, o Brasil é que está atrasado”, foi assim que a corregedora geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, instruiu as mulheres a argumentar contra os críticos da legislação, que tornou mais severas as penas para a violência doméstica. Na Sessão especial realizada na Câmara de Vereadores de Salvador, nesta quarta-feira (23/3), a ministra falou ainda da importância da Lei para coibir esta prática que tanto envergonha o país.
