A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior, foi considerada inconstitucional e “um ataque aos direitos humanos” pela maioria dos participantes do debate que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado realizou, nesta segunda-feira (15), para discutir os impactos da redução orçamentária para as áreas de saúde e educação que podem ocorrer com a aprovação da matéria.
“Essa plataforma é um adeus a qualquer projeto de desenvolvimento com distribuição de renda e valorização do trabalho.” A frase é do assessor da Câmara dos Deputados, especialista em orçamentos e políticas públicas, Flávio Tonelli Vaz, e faz referência às medidas anunciadas pelo governo provisório de Michel Temer. Para ele, o interino busca excluir as demandas do povo do orçamento público. “Esse golpe não é na Dilma [Rousseff], mas nos direitos”, alertou.
Por Joana Rozowykwiat
Evilásio Salvador, economista e doutor em Política Social, afirma que o pacote econômico do governo Temer foi desenhado para fazer um “desmonte” dos direitos sociais para garantir recursos no orçamento público ao setor rentista e financeiro. Segundo Evilásio, a Constituição de 1988 “estabeleceu um arranjo específico de financiamento com orçamento próprio para as políticas sociais”, como previdência, saúde, assistência social e seguro-desemprego, e este arranjo está em xeque.
Por Patricia Fachin
Após mais de 16 horas de discussão, o Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira (25), a mudança na meta fiscal deste ano, permitindo ao governo ilegítimo de Michel temer de aumentar o deficit primário (quando os gastos, excluindo o pagamento com juros da dívida pública, ficam acima da receita) para R$ 170,5 bilhões.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pediu ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) para cancelar a sessão marcada para esta terça-feira (24), para alterar a meta fiscal. Segundo ela, não existem condições para votar “essa proposta do governo ilegítimo para aumentar deficit orçamentário.” O assunto dominou os debates na sessão plneária do senado na tarde desta segunda-feira (23).
A Comunidade Acadêmica da Unicamp se mobiliza pelas Cotas Raciais, por reajuste salarial, contra cortes no orçamento e contra o impeachment da presidenta Dilma
A Comissão Mista de Planos (CMO) marcou três reuniões deliberativas para esta semana, na tentativa de votar a prestação de contas do governo federal do ano de 2014. O relatório, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), tem parecer favorável as contas da presidenta Dilma Rousseff, apesar da recomendação de rejeição pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Um acordo fechado no Plenário pelos líderes partidários da Câmara adiou para a próxima semana a reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para avaliar as contas da presidenta Dilma Rousseff relativas a 2014, que o Tribunal de Contas da União (TCU) indicou ao Congresso Nacional rejeitar e o relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), recomenda a aprovação, com ressalvas.
O deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), membro da Comissão Mista de Orçamento (CMO), defendeu, nesta quarta-feira (9, a aprovação das contas da presidenta Dilma Rousseff. A comissão começou a votar o relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) que aprova, com três ressalvas, as contas presidenciais de 2014.
O governo informou nesta sexta (19) que o Orçamento de 2016 será contingenciado em R$ 23,4 bilhões. O valor foi anunciado durante a apresentação da programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para este ano. O número representa o valor definitivo para o corte. Antes, o governo havia limitado os gastos, provisoriamente, a R$ 15,4 bilhões até março.
O Orçamento Geral da União de 2016, sancionado nesta quinta-feira (14) sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff, estima receitas no montante de R$ 3 trilhões. Desse total, para os orçamentos fiscal e da seguridade social, a receita estimada é R$ 2,9 trilhões.
O secretário interino do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira, disse nesta segunda-feira (28) que o governo pretende pagar, ainda este ano, os passivos apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) relativos a atrasos nos repasses a bancos públicos e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). “Estamos trabalhando para pagar todos os passivos apresentados pelo acórdão (do TCU)”, disse, em referência as chamadas "pedaladas fiscais".
