A Câmara dos Deputados deve continuar sem votações de Medidas Provisórias (MPs) nesta semana. Há seis Medidas Provisórias bloqueando a pauta. A razão da não votação continua sendo necessidade de não bloquear a pauta do Senado, permitindo a votação da PEC da DRU (Desvinculação das Receitas da União). Outras matérias, como a ratificação de mudança no estatuto do FMI (Fundo Monetário Internacional), podem ser votadas em sessões extraordinárias.
A previdência complementar do servidor público será debatida em comissão geral, no plenário da Câmara dos Deputados, na próxima quarta-feira (dia 7). O governo quer aprovar, ainda este ano, o projeto de lei que cria a Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), reúne-se na tarde desta terça-feira (29) com os líderes partidários para definir a pauta de votação da semana do Plenário. A Câmara está com a pauta trancada por seis Medidas Provisórias (MPs) e um projeto de lei – sobre a previdência complementar dos servidores públicos – com urgência constitucional.
Desvinculação das Receitas da União (DRU). Código Florestal. Royalties do petróleo. Lei Geral da Copa. Emenda 29. Previdência complementar dos servidores públicos. Orçamento da União para 2012. Esses são os assuntos polêmicos que estão em debate no Congresso Nacional e que, dependendo das negociações, podem ser votados ainda este ano ou adiados para 2012.
A Comissão de Trabalho aprovou, nesta quarta-feira (9), parecer do deputado Assis Melo (PCdoB-RS) sobre o projeto de Lei que permite ao governo extinguir os contratos de concessão em caso de crime contra a ordem econômica ou a ordem tributária, de lavagem de dinheiro ou de natureza patrimonial. Segundo Assis Melo, “a medida se mostra em consonância com os princípios basilares da administração pública, em especial o da moralidade e da legalidade”.
Em regime de urgência constitucional, pedida pelo governo no mês passado, o projeto de lei que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, foi tema de audiência pública, realizada nesta terça-feira (8), na Câmara dos Deputados. A matéria, que já foi aprovada na Comissão do Trabalho, sofre oposição dos parlamentares vinculados ao movimento dos servidores públicos.
Temos o hábito de reclamar de tudo o que nos falta, sem ver que há umas falhas no atendimento que o Estado presta ao grande público que são verdadeiros obstáculos às qualidades existentes. Por exemplo, na Saúde Pública e na Previdência.
Por Zillah Branco*
Está mais simples e de cara nova o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal. O objetivo das mudanças foi facilitar o acesso dos contribuintes, devido ao crescente número de serviços online oferecidos pela Receita.
Entidades representativas do funcionalismo público estadual se reuniram nesta quinta-feira (8/9), na sede da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia – AFPEB, para discutir os desdobramento da luta em defesa do Planserv e, a construção de uma agenda unitária por mais investimentos nos serviços públicos e pela valorização dos servidores públicos.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou na quinta-feira (8) estudo que revela que, ao longo dos oito anos do governo Lula, a administração pública brasileira foi ampliada em 30,2%. A pesquisa mostra que foram criadas, entre 2003 e 2010, 155.534 vagas através de concursos públicos, com uma média de 19.441 novas vagas por ano.
O projeto de lei da previdência complementar do servidor público deverá tramitar mais lentamente na Comissão de Seguridade da Câmara. Diferentemente do deputado Sílvio Costa (PTB-PE), presidente da Comissão de Trabalho, que além de avocar para si a relatoria do projeto administrou com mão de ferro as negociações do projeto, o presidente da comissão que agora examinará o projeto, Saraiva Felipe (PMDB-MG), tem perfil mais moderado.
A proposta do governo federal de fixar um teto para aposentadorias do serviço público federal e criar um fundo de previdência complementar para despesas adicionais foi criticada pela deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) na tribuna da Câmara nesta terça-feira (23/8). Para ela, o Projeto de Lei nº 1.992/07 dá sequência à reforma da Previdência iniciada em 2003, ao estabelecer um fundo de alto risco, levando à precarização do serviço público, que deixará de ser atrativo a bons profissionais.
