É urgente a mobilização da sociedade civil contra os projetos apoiados pelo Governo Bolsonaro que ampliam a autonomia das polícias estaduais.

A ministra Cármen Lúcia diz que os fatos podem configurar “atos penal e administrativamente relevantes como prevaricação, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, crime de responsabilidade e improbidade administrativa”

Supremo Tribunal Federal não determina obrigatoriedade para vacinação contra Covid-19, mas libera União, estados e municípios a aprovarem leis

A ação vai beneficiar todos os demais estados brasileiros que podem comprar vacinas aprovadas por autoridades sanitárias dos Estados Unidos, da União Europeia, da China e do Japão

Deputados comemoram decisão e afirmam que Brasil precisa de vacina, não de armas

Na ADPF, a OAB destacava que, mesmo tendo quatro tipos diferentes de imunizantes em fases de teste no país, o governo ainda não tinha apresentado o plano nacional de imunização contra a doença

No sábado (12), o Supremo divulgou que recebeu um plano do governo, mas sem os detalhes requeridos

A entidade questiona a demora do governo Bolsonaro em estabelecer um plano definitivo de vacinação em âmbito nacional, como também em garantir o efetivo acesso da população à vacina

A medida evita que os estados dependam da autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para imunizar sua população

Ministro Ricardo Lewandowski adverte 13ª Vara Federal de Curitiba que abra os arquivos para a defesa do ex-presidente e paralisa ação que corre contra o Instituto Lula

A decisão é resultado de ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) formulada pela OAB contra a determinação do governo para alterar a forma de divulgação dos dados da pandemia

PCdoB, PSB, PDT, Rede, PV, PT, PSOL, Artigo 19, Apib, Conectas Direitos Humanos, Conselho Nacional das Populações Extrativistas, Engajamundo, Greenpeace Brasil, Instituto Alana, Instituto Socioambiental, Observatório do Clima e Terrazul são os autores da ação