STF julga ação do PSOL contra TV Digital

Organizações da sociedade civil como o Intervozes e a Conectas defendem que sejam concedidas novas outorgas e não apenas o repasse direto da transmissão digital aos antigos donos da mídia. “O que está por trás disso é a contestação do tradicional monopólio da mídia brasileira”, avaliam. A Advogacia-Geral da União (AGU) opinou pela improcedência da ação, enquanto a Procuradoria Geral da União (PGR) é favorável.

Em artigo na Carta Maior, a jornalista Natália Suzuki defende a ação do PSOL, explicando que a forma como a TV digital foi criada parece que ela é apenas uma melhoria tecnológica a ser agregada aos meios de comunicação já existentes. Mas, na verdade, ela é a criação de um novo serviço, já que permite uma série de possibilidades de interação e de uso de outros canais de comunicação, como celulares.

Suzuki destaca que o prejuízo desse decreto “é grande e vem a longo prazo, especialmente porque o direito a comunicação é primordial para a garantia de outros direitos essenciais às nossas vidas.” Ela lembra que a Comunicação é um direito humano, no entanto, ele é menos debatido e garantido por ser mais abstrato do que outros. “Não sentimos o impacto da sua violação da mesma forma quando somos privados do direito à saúde ou à educação.”

O PSOL alega que a forma como o sistema de TV Digital foi criado no Brasil é inconstitucional, porque viola os artigos 220 e 223 da Constituição. Ambos proíbem a formação de monopólios e oligopólios, obrigando que as concessões sejam avaliadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, o que não foi feito.

“Além da imagem em alta definição e de um som mais perfeito, o sistema permite ampliar o restrito mundo dos sete canais da TV aberta, fortalecendo a liberdade de expressão”, avalia a jornalista.

E acrescenta que: “a comunicação tem um papel formativo na vida das pessoas, porque a informação contribui diretamente para a educação e para a cultura. Ninguém duvida de que a pluralidade de ideias e a maior variedade de formas de expressão contribuem para a promoção do debate e do diálogo. Uma comunicação mais plural é um instrumento de reivindicação e de denúncia para quem ainda está à margem dos direitos fundamentais e, por isso, o seu uso deve ser mais democrático e ampliado.”

Hoje, as quatro emissoras líderes concentram 83,3% da audiência e 97,2% da receita publicitária. Quão plural isso pode ser? indaga.

De Brasília
Com agências