Líderes fecham acordo para votar PEC do Trabalho Escravo

A negociação, que prevê mudança no texto da PEC durante a tramitação no Senado, garantiu que a matéria seja votada sem obstrução na sessão plenária de hoje.

“Essa matéria já tramita há muito tempo na Casa, é imprescindível que possamos votar e aprovar a PEC 438 para pôr fim ao trabalho escravo no Brasil, por isso debatemos até a exaustão no colégio de líderes, para garantir que a PEC fosse a votação ainda essa semana”, explicou a deputada que é líder da bancada do PCdoB.

Ela disse que a aprovação da PEC significa um salto civilizacional para a sociedade brasileira e que esse será um momento histórico, um marco pela justiça, contra a impunidade e pelos direitos humanos.

Legislação

Atualmente o Código Penal define a exploração de trabalho escravo no artigo 149: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.“

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) também traz definições sobre trabalho forçado. Pela Convenção sobre a Escravatura de 1926, da qual o Brasil é signatário, trabalho escravo compreende “o estado ou condição de um indivíduo sobre o qual se exercem, total ou parcialmente, os atributos do direito de propriedade.”

Apesar das definições, a oposição julgou que o texto da PEC era vago. Como o texto já foi aprovado em primeiro turno a saída encontrada foi o acordo com o Senado, que prevê que os senadores vão deixar claro que a expropriação será feita na forma de uma lei, que além do processo vai determinar o que é considerado trabalho escravo.

De acordo com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia, será criado um grupo de trabalho, composto de cinco deputados e de cinco senadores, que vai discutir a regulamentação futura da PEC do Trabalho Escravo.

PEC 438

A proposta que será votada nesta quarta-feira permite o confisco, sem indenização, das terras urbanas e rurais em que houver trabalho escravo. Fiscais do Ministério do Trabalho autuariam as propriedades que exploram trabalho escravo e encaminhariam o caso ao Ministério Público, que deve pedir a abertura de processo na Justiça para a expropriação das terras.

Como em todo processo judicial, o proprietário terá direito de defesa e de recorrer de eventuais sentenças condenatórias. As propriedades expropriadas serão destinadas à reforma agrária e programas de habitação popular. Atualmente, quando são encontrados trabalhadores em situação de escravidão o proprietário é multado e responde criminalmente, mas mantém a posse da terra.

Fonte Site da Deputada Luciana Santos