Justiça determina que Câmara julgue distrital em sigilo
O Conselho Especial Tribunal de Justiça do DF, por unanimidade, determinou que a Câmara Legislativa julgue, em sessão fechada no plenário, o caso do deputado Raad Massouh (PPL).
Publicado 23/10/2013 09:30 | Editado 04/03/2020 16:38
Ele é acusado de ter desviado dinheiro destinado a evento rural em Sobradinho.
A sessão plenária que julgaria o caso foi suspensa, em 10 de setembro, devido a uma liminar deferida pela Justiça em favor do parlamentar. No mesmo julgamento, os magistrados concederam a Raad o direito de que a votação seja secreta, embora a Lei Orgânica do DF e o Regimento Interno da Câmara permitam a análise aberta para esses casos.
Em 2010, a distrital Eurides Brito conseguiu o mesmo recurso na Justiça. A sessão em plenário que analisou o pedido de cassação contra a deputada foi secreta. Mesmo assim, Eurides teve o mandato cassado. A proposta de emenda constitucional (PEC nº 43/2013), que prevê o fim do voto secreto, foi aprovada pela Câmara e ainda aguarda análise dos senadores.